CODJ minado

O novo Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Roberto Requião, no final do ano passado, está sendo bombardeado por todos os lados. Como se não bastassem as ações judiciais que correm contra artigos do código na Justiça Estadual, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ingressou nesta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Remoções imorais

A ADI de Fonteles questiona o imoral artigo 299 do CODJ, que permite a transferência de titulares entre cartórios sem a realização de concurso público de provas e títulos. No início deste ano, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) encaminhou uma representação ao procurador-geral denunciando a irregularidade. Fonteles acatou o pedido e ajuizou a ADI.

O que diz lei

O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que nenhum cartório pode ficar vago por mais de seis meses sem abertura de concurso de provimento ou remoção. As vagas devem ser preenchidas alternadamente, sendo duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos.

Veto derrubado

Para quem não lembra, Requião também constatou a inconstitucionalidade e vetou o artigo 299. Entretanto, a Assembléia derrubou o veto e manteve a redação original elaborada pelo Poder Judiciário. O artigo 299 do CODJ, se ficar como está, beneficia uma meia dúzia de deputados donos de cartórios pequenos, sedentos para assumir em comarcas maiores, já que o CODJ criou inclusive novos cartórios extrajudiciais, como de Protesto, a modalidade mais rentável.

Outra ADI

O mesmo artigo 299 está sendo contestado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a pedido da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), que anunciou na semana passada o ajuizamento de ação semelhante no STF.

Outra empreitada

A próxima ADI de Cláudio Fonteles contra o CODJ do Paraná provavelmente versará sobre a estatização dos cartórios judiciais (aqueles que ficam dentro das varas), artigo este defendido por Requião e chancelado pelos deputados. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) vê inconstitucionalidade na medida e o presidente do tribunal, desembargador Oto Sponholz, tem dito que não vai colocar em prática a medida.

Verba curta

Os desembargadores alegam que não teriam como estatizar os cartórios existentes porque os computadores, telefone, luz e funcionários são pagos atualmente pelos notários. O TJ não teria capacidade financeira para agregar estes gastos na folha de despesas correntes.

Dois regimes

Outra dificuldade é a estatização dos cartórios que serão criados com o novo CODJ. Sem a estatização dos já criados, isso se tornaria impossível. Os desembargadores do Órgão Especial argumentam que seriam criados dois regimes trabalhistas para uma mesma função: um privado (anterior ao novo CODJ) e um público (posterior ao novo CODJ).

Zigue-zague

Requião, Zeca do PT, e Luiz Henrique da Silveira, governadores do Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, respectivamente, tiveram dificuldades ontem para pousar em Foz do Iguaçu, onde participaram de mais uma reunião do Codesul, para discutir estratégias de fortalecimento dos estados da Região Sul mais Mato Grosso do Sul. O mau tempo fez os três darem voltas até por volta das 11 horas, quando finalmente o aeroporto começou a ter teto. O único governador do Codesul que não enfrentou problemas de teto foi Germano Rigoto, do Rio Grande do Sul, que chegou em Foz um dia antes.

Bumerangue

O deputado estadual Ratinho Junior (PPS), filho do apresentador Carlos Ratinho Massa, distribuiu aos quatro cantos outdoors estampando que foi ele o autor da lei de desarmamento no Paraná, que tornou legal a campanha iniciada pelo governo do Estado e agora também seguida pelo governo Lula. Em termos eleitorais, que é o que interessa ao deputado, a publicidade pode ter efeito diferente do pretendido.

Inadimplência

Tem doador de arma furioso porque ainda não recebeu os R$ 100 da indenização do governo. O projeto de Ratinho Junior não fixa punição rigorosa contra o governo em caso de inadimplência. Para se ter uma idéia, a Secretaria de Estado da Segurança acumula uma dívida de R$ 1,2 milhão, referente às indenizações pela entrega de 12 mil armas de fogo.

Apreensões

A Polícia Federal (PF) do Paraná já contabilizava ontem as primeiras apreensões, um dia depois de Lula lançar o programa válido para o resto do País. Setenta e três armas de fogo já foram entregues à PF.

Tarifa menor

Mauro Moraes, o candidato do PL a prefeito de Curitiba, promete instituir, se eleito, passe escolar gratuito e ainda reduzir de R$ 1,90 para R$ 1,40 o preço da tarifa atualmente cobrada. Durante campanha política, tudo parece tão simples. Boa para anotar no caderninho de promessas.

Aprovado

Luciano Toledo Coelho, 35 anos, advogado e professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, foi o primeiro colocado no último concurso para juiz do Trabalho no Paraná. Luciano venceu outros 1.130 candidatos de todo o País. O resultado foi anunciado nesta semana pelo TRT da 9 Região. Seis candidatos foram aprovados.

Perguntinha

Impressão ou o TJ está implementando somente os artigos que lhe convém do CODJ, deixando os demais que são polêmicos virarem alvo de ações na Justiça?

Leandro Donatti e sucursais
[email protected]

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