Nó jurídico


Problemas para o governo do Paraná na questão do pedágio. Um dos argumentos da desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília, Selene Almeida, para suspender o decreto de desapropriação da concessionária Rodonorte baseia-se em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula prevê que a desapropriação de empresas de energia elétrica só pode ser feita com a autorização do presidente da República. Por analogia, a magistrada entendeu que por se tratarem de concessões as empresas de energia elétrica podem ser comparadas às que exploram o pedágio. As súmulas do STF são utilizadas como guias para todos os julgamentos realizados nas instâncias inferiores.


Novos tempos


Inimaginável há dez anos. Estudantes de direito de uma universidade privada fixada em Curitiba fizeram protesto na última quarta-feira contra o aumento de 17% nos preços das mensalidades. Carro de som e tudo. Um alerta para os proprietários dessas faculdades que estão proliferando a cada dia mais: a moçada está reagindo aos abusos.


Feriadão


Os bancos ficarão fechados na segunda e terça-feiras de Carnaval. As agências reabrem no dia 25, quarta-feira, a partir do meio-dia. Em cidades onde as agências fecham antes das 15 horas, a abertura será antecipada, para garantir no mínimo três horas de atendimento ao público. Informação repassada pela assessoria da Federação Brasileira dos Bancos.


Carros 1


Cerca de 20 carros oficiais da Assembléia foram devolvidos pelos deputados à presidência da Casa, segundo informações do gabinete do presidente, Hermas Brandão (PSDB). Até o final deste mês, os 54 parlamentares cada um com dois carros por gabinete terão que entregar os veículos. E se virar para arranjar outros: comprar, alugar ou usar o próprio carro.


Carros 2


A entrega dos carros não é feita com boa vontade por todos. Tem deputado apegado, que não quer devolver os automóveis. O presidente garante que vai acabar com a frota.


Sonho antigo


A notícia de que o Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais aprovou, durante esta semana, por 22 votos a três, a unificação do tribunal com o Tribunal de Alçada (TA), reacendou o sonho dos juízes do TA do Paraná. No entendimento dos juízes do TA estadual a fusão representaria economia de recursos, redução dos níveis hierárquicos, padronização de procedimentos administrativos e o fim dos conflitos de competência. Bem como a agilização dos processos na Justiça.


Resistência


O TA tenta há anos emplacar a unificação. O assunto não é tratado abertamente, mas boa parte da resistência em se fundir os dois tribunais no Paraná vem dos desembargadores do TJ que não querem dividir poder, já que estão no topo da hierarquia do Judiciário.


Soja


A Comissão de Fiscalização da Assembléia se reúne na quarta-feira, em sessão pública no Plenarinho, para discutir o desaparecimento de 1.610 toneladas de soja do silo vertical do Porto de Paranaguá, conforme verificação de estoque realizada em dezembro do ano passado. O produto que sumiu foi avaliado em R$ 1,18 milhão. A denúncia da diferença no estoque deu origem a um processo investigativo da comissão, tendo sido confirmada pelo porto através de correspondência enviada no final de janeiro.


Cartórios 1


A briga vai esquentar. A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do Brasil promete ajuizar ação no STF contra o Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ) do Paraná. O novo código, que foi sancionado em parte por Requião, vem sendo analisado há dias pelo corpo jurídico da entidade. Rogério Portugal Bacellar, presidente da Anoreg do Brasil, informa que a entidade vai questionar todo o Título XI do CODJ, que trata dos notários e registradores, sem entrar no mérito dos assuntos relacionados ao Foro Judicial.


Cartórios 2


Para Bacellar, o projeto aprovado pela Assembléia, no final de 2003, é inconstitucional por tratar de temas de matérias já definidas no artigo 236 da Constituição Federal, que regulamenta a atividade notarial e registral no País. Outro problema é a falta de critério na criação de novos cartórios.


Cartórios 3


O código está sendo bombardeado na Justiça. Durante a semana, donos de cartórios de Londrina também ingressaram com medidas judiciais questionando alguns pontos.


Cartórios 4


A pendenga promete se acirrar com o reinício dos trabalhos no Poder Legislativo, amanhã à tarde. O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), que é dono de um cartório no interior do Paraná, já avisou que, na avaliação da maioria dos deputados, nada de irregular foi aprovado. Brandão inclusive não esconde seu desejo pessoal de remoção para Curitiba. Não é bobo: o faturamento de um cartório de protesto, por exemplo na Capital, é muito maior.


Perguntinha


Desta vez, os juízes do TA estadual conseguem convencer os desembargadores do TJ a fundir os dois tribunais?

Leandro Donatti e sucursais
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