Sivam 1


A anulação de um contrato assinado em 1995 entre a União e a empresa norte-americana Raytheon Company para implementação do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) foi confirmada nesta semana por uma das turmas do Tribunal Regional Federal (TRF). A decisão já havia sido tomada pela Justiça Federal do Paraná em 1997, em resposta a uma ação popular ajuizada por 42 cidadãos contra a União, a Raytheon e o ex-ministro da Aeronáutica tenente-brigadeiro-do-ar Mauro José Miranda Gandra. A anulação do documento, entretanto, só terá efeito quando não houver mais recurso judicial cabível. Os réus ainda podem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se no STJ, por exemplo, a nulidade for mantida, o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos com base em um contrato irregular dependerá de outra ação judicial.


Sivam 2


No entendimento da Justiça Federal do Paraná, o contrato anulado continha contradições e acabava atribuindo à Raytheon tarefas como o desenvolvimento de softwares estratégicos e a integração de todo o sistema, que deveriam ser prestadas exclusivamente por uma empresa brasileira a chamada empresa integradora por envolver tecnologia e informações estratégicas para a segurança nacional. Mesma compreensão do TRF.


Sivam 3


Essa condição havia sido fixada nos atos administrativos que encaminharam a implementação do projeto, e a necessidade de sigilo foi o principal fator que permitiu a dispensa de licitação. Porém, uma cláusula contratual, por exemplo, estipulava que US$ 80 milhões, de um montante de US$ 1,1 bilhão que o grupo norte-americano receberia pelo fornecimento básico, destinavam-se ao pagamento dos serviços de integração a serem efetuados.


Sivam 4


O Sivam, que, segundo nota da Justiça Federal, entrou em operação no ano passado, é parte do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) e tem como objetivo a instalação de políticas e sistemas integrados e eficientes para a garantia das fronteiras e a fiscalização do território amazônico brasileiro, combatendo o narcotráfico, o contrabando, as agressões ao meio ambiente e a invasão de terras indígenas.


Banestado


Os deputados da CPI do Banestado têm em mãos uma vasta papelada sobre a situação financeira do banco, privatizado em 2001. Passam de 80 mil documentos, cedidos por força judicial pelo Banco Central (BC). Dentre as causas apontadas para o processo de falência do ex-banco estatal paranaense, está a má aplicação de recursos em treinamento, quando o Banestado já estava falido e com o compromisso de venda assinado.


Banestado 2


De acordo com informações do presidente da CPI, deputado Neivo Beraldin (PDT), o banco contratou, sem licitação, o Centro de Educação Avançada S/C Ltda., do Rio de Janeiro, para realizar curso de treinamento para 18 turmas do Seminário de Educação Avançada (7.404 funcionários), no período de março a novembro de 1998, a um custo total de R$ 4,8 milhões. Para quem não lembra foi em 1998 que o governo do Paraná, gestão Lerner, admitiu rombo financeiro no Banestado, pedindo socorro financeiro junto ao governo federal para posterior saneamento.


Nepotismo 1


O artigo 91 da Lei Orgânica de Figueira, município do interior do Paraná, proibindo o nepotismo na administração pública, continua em vigor. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, por maioria apertada, 11 votos contra 10, julgou improcedente uma ação direta proposta pela prefeitura da cidade.


Nepotismo 2


Diz o artigo que ''nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, respectivamente do prefeito e secretários municipais no âmbito do Poder Executivo municipal, e dos vereadores no âmbito da câmara municipal''.


Nepotismo 3


O desembargador Octávio Valeixo, relator do processo, alegou que o artigo, em vigor desde abril de 1990, se impõe por se tratar de questão de moralidade administrativa. No processo, a prefeitura invocou o artigo da Constituição Federal que garante que ''todos são iguais perante a lei''.


Contêineres


A Polícia Federal já indiciou criminalmente 17 pessoas envolvidas no sumiço de 37 contêineres do Porto de Paranaguá. A maioria pelos crimes de furto e contrabando ou descaminho. Os contêineres sumiram misteriosamente. A PF acredita na ação de uma quadrilha especializada. Várias empresas, de acordo com nota oficial da PF, estão na mira, algumas sediadas em outros estados e que utilizam Paranaguá para suas operações portuárias.


Perguntinha


Mais municípios deveriam proibir a contratação de parentes de seus prefeitos como comissionados, não?

Leandro Donatti e sucursais
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