Confirmado
Agora é definitivo. A Assembléia Legislativa do Paraná não vai poder mais autorizar convênios a serem celebrados pelo governo do Estado com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados ao Poder Legislativo em até 90 dias. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questionava justamente o Artigo 54 da Constituição paranaense, que trata de competência privativa dos deputados. O relator do processo, ministro Sydney Sanches, rememorou liminar neste sentido, concedida em 1990, e que, assim como o STF, entendeu que parte do artigo viola o princípio da separação dos poderes. A competência para tal não é do Poder Legislativo, mas do Poder Executivo.

Dor de cabeça
Por essa o ex-governador Paulo Pimentel não esperava. Desde que assumiu o comando da Copel, em janeiro, só tem se incomodado. A mais forte dor de cabeça de Pimentel tem sido a investigação de possível fraude no pagamento de dívidas de ICMS da estatal junto ao governo do Estado. Herança do governo anterior.

Silêncio
Alcides Meirelles, principal suspeito do assassinato do deputado estadual Tiago Amorim Noaves, deve permanecer na Casa de Custódia de Curitiba até que a Promotoria de Investigações Criminais (PIC) cheque informações cedidas por ele em seu depoimento na sexta-feira passada. Ontem, o promotor Marcelo Balzer Correia e o delegado Miguel Stadler, que acompanham o caso, viajaram e não comentaram o teor do depoimento de Meirelles. Apesar da PIC não divulgar o destino dos dois, especula-se que tenham ido para a região de Cascavel para obter mais informações sobre o caso.
Breque
Antes de deixar o governo, no final de dezembro, Jaime Lerner (PFL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra dispositivo da lei que incluiu donos e funcionários de cartórios no sistema previdenciário estadual. No entendimento do governo anterior, a inclusão fere o Artigo 40 da Constituição Federal, que regula a previdência pública nacional, e afeta o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema de Seguridade Funcional do Paraná, porque implica em aumento de despesa pública.
Sigilo protegido
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ªRegião confirmou liminar que proíbe a quebra do sigilo bancário dos paranaenses em âmbito administrativo. A decisão impede os fiscais da Fazenda Nacional de requisitarem e receberem, sem autorização judicial, informações relativas à movimentação financeira de contribuintes em todo o Estado. A medida havia sido concedida em dezembro ao Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) pela Vara Federal do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) de Curitiba.
Memória
A União tentou derrubar a liminar, através de um recurso, basendo-se em duas leis questionadas pelo Idecon. Uma delas, a Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que permitiu que a Secretaria da Receita Federal utilizasse informações prestadas pelas instituições bancárias – dentro da sua atribuição legal de reter e recolher a CPMF – para lançar créditos tributários relativos a impostos e contribuições, o que antes era proibido. E a outra, a Lei Complementar 105, dando carta-branca para autoridades e agentes fiscais tributários obterem informações de contas de depósitos e aplicações – com acesso direto a documentos, livros e registros de instituições financeiras – precisando apenas haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
Argumento
No entendimento do TRF, o poder de polícia, inclusive na área de tributação, está submetido ao respeito às garantias fundamentais dos cidadãos.
CPIs
O primeiro-secretário da Assembléia, Nereu Moura (PMDB), disse que mandou imprimir ontem os requerimentos de criação das tão sonhadas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Estão na mira o pedágio, os Jogos Mundiais da Natureza, realizados pelo governo Lerner em 1997, e as terceirizações. São necessárias pelo menos 18 assinaturas (um terço dos 54 deputados) para instalar uma CPI.
Banestado
Os aliados do governador Requião se comprometeram também a atender pedido dos bancários e investigar, por meio de uma CPI, as denúncias de lavagem de dinheiro envolvendo a agência do Banestado em Nova York, bem como a gerência das agências de Foz, por onde o dinheiro saía do Brasil. O Sindicato dos Bancários fez um manifestado na última quinta-feira, pedindo aos deputados que investiguem um esquema que teria culminado com a evasão de cerca de US$ 30 bilhões do Brasil, entre 1992 e 1998.
Novo comando
Sai José Janene e entra o deputado Dilceu Sperafico no comando do PPB do Paraná.
Vitória
O Ministério Público do Paraná tem mais um parceiro contra a lei federal que instituiu o foro privilegiado para agentes políticos, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O Tribunal de Justiça de São Paulo também tem entendido que a lei é inconstitucional e tem rejeitado recursos nesse sentido.
Perguntinha
Todos os integrantes do Dominó – consórcio integrado pelo Vivendi, Andrade Gutierrez, Opportunity e Copel – estão contra o governo Requião no caso Sanepar?

Leandro Donatti e sucursais
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