Custas judiciais


As informações estão no site do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo, a pedido da OAB do Paraná, ação questionando a constitucionalidade da lei que reajusta as custas judiciais no Estado. O aumento, autorizado pela Assembléia Legislativa e vetado pelo governo do Estado antes do recesso, entra em vigor em janeiro de 2003. Um dos argumentos levantados diz respeito ao anteprojeto elaborado pelo Tribunal de Justiça (TJ). De acordo com o conselho da OAB, a Assembléia não poderia ter alterado a proposta inicial feita pelo TJ. O aumento médio das custas, fixado pelos deputados, ficou em média em 40%. Porém, em alguns serviços prestados o reajuste chega a 1.500%. Consta na ação que houve ''violação'' ao princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

EXEMPLO - O conselho da OAB alega ainda na ação que o aumento traz uma limitação ao acesso à Justiça, ''que deve ser livre''. E traz um exemplo prático. Os valores cobrados para alvarás, ofícios, editais e traslados passarão de R$ 0,30 pela primeira folha para R$ 5.

FRAUDE 1 - Mais duas certidões liberatórias falsas, em nome da Prefeitura de Matinhos, foram encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desta vez envolvendo o repasse de recursos das secretarias de Estado de Meio Ambiente e Esportes, o que mostra que os falsificadores agem em todas as áreas. Na semana passada, detectou-se fraude envolvendo recursos do Desenvolvimento Urbano. E na anterior da Agricultura.

FRAUDE 2 - Numa das certidões, ao contrário dos documentos já em poder da Delegacia de Crimes contra a Administração Pública, que apura o caso, existe carimbo de autenticação de cartório em Matinhos, o que leva a crer que a falsificação pode ter passado pelo município. O documento falso foi autenticado no dia 14 de março. A prefeitura diz que já tomou providências para apurar eventuais responsáveis.

FRAUDE 3 - Na busca de mais casos, o TCE investiga 15 prefeituras que não receberam certidões liberatórias este ano. Estão sendo cruzados os dados de convênios assinados com os diversos dados estaduais e a listagem das prefeituras em dias com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

MORTE - A campanha de Beto Richa (PSDB), ao governo do Estado, estava de luto. Morreu na madrugada de ontem, aos 62 anos, Ênio Malheiros. Ex-secretário da Comunicação do pai de Beto, o ex-governador José Richa, Ênio Malheiros chefiou a Imprensa Oficial durante o governo Jaime Lerner (PFL).

NA TRAVE - O Tribunal de Justiça deu ganho de causa à Secretaria da Educação em duas ações movidas pela APP-Sindicato em defesa de professores que alegavam estar sendo prejudicados por decisões da pasta na época das eleições. Uma delas referente a uma professora reprovada no teste de conhecimentos que antecedeu a eleição de diretores. A outra confirmando a decisão da secretaria de afastar cinco diretores de escolas.

PERGUNTINHA - A polícia acha os culpados pela fraude de documentos do TCE?

Leandro Donatti e sucursais
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