TJ condena Richa por viagem a Paris
Por três votos a favor e dois contra a 4ª Câmara Cível do TJ-PR decidiu manter a condenação em 2ª instância do ex-governador Beto Richa (PSDB) e da mulher dele, Fernanda Richa a devolverem o dinheiro usado para uma estadia de dois dias em Paris (França) em 2015. Beto e esposa ainda podem recorrer e o valor ainda não foi definido. Em nota, as defesas do agora pré-candidato ao Senado disseram que que a decisão é equivocada e que vão recorrer após a publicação do acórdão. As defesas também afirmaram que as sobras de diárias foram devolvidas ao final da viagem. À época, a discussão sobre a estadia em um hotel de luxo paga com recursos públicos antes do início de uma agenda oficial chegou a ser motivo de debate na Assembleia Legislativa. Richa, a esposa e assessores realizaram uma viagem de 13 dias para a China, Rússia e França com o objetivo de trazer investimentos estrangeiros ao estado, entretanto a comitiva chegou a Paris na manhã de um sábado, ficando até segunda sem agenda oficial.

Faltando transparência
Em resposta à solicitação da Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a Casa Civil e a Casa Militar do governo estadual informaram que voltarão a publicar as receitas e despesas relativas ao ano de 2018 no Portal da Transparência, passando a atender o que prevê a legislação. Segundo o TCE, ambas as secretarias encaminharam cronograma no qual se comprometem a incluir as informações já a partir de 30 de agosto. No expediente encaminhado aos órgãos do governo estadual, O TCE reforçou a necessidade da divulgação para "possibilitar que a sociedade obtenha qualquer informação de cunho público, bem como acompanhe, de forma concomitante, a execução do orçamento, permitindo o exercício do controle social".

Direitos da criança e do adolescente
Está sendo realizada desde segunda-feira (6) a série de 21 pré-conferências organizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). As reuniões representam uma etapa da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorre nos dias 8 e 9 de novembro na Escola Profissional e Social do Menor de Londrina (Epesmel), apresentando o tema "Proteção integral, diversidade e enfrentamento à violência". Os encontros prosseguem até 14 de setembro, distribuídos entre todas as regiões de Londrina e distritos.

Cinco eixos temáticos
Cada pré-conferência abordará segmentos específicos, como "criança e adolescente com deficiência e cuidadores", "adolescentes privados de liberdade", "criança e adolescente indígena e moradores de assentamento", entre outros. Durante as reuniões serão realizados grupos de trabalho, divididos entre crianças, adolescentes e adultos. Serão discutidos cinco eixos temáticos: garantia dos direitos e políticas públicas integradas e de inclusão social; prevenção e enfrentamento da violência; orçamento e financiamento das políticas públicas; participação, comunicação social e protagonismo e espaços de gestão e controle social das políticas públicas.

Teto salarial dos servidores
A comissão especial da Câmara que analisa o projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos e normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional se reúne nesta quarta-feira (08), às 14 horas, no plenário 11, para votar o parecer do relator, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR). O texto, que modificou o projeto que veio do Senado, prevê limitação do auxílio-moradia de autoridades, torna os honorários de sucumbência passíveis do abate teto e prevê também que passem pelo corte constitucional os salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.

"Exigência da sociedade"
O deputado Rubens Bueno, que apresentou seu relatório no dia 12 de junho, espera que o projeto seja aprovado na comissão e siga para o plenário. "Já houve tempo mais do que suficiente para que os membros da comissão analisassem a matéria. Não há mais como postergar esse assunto. A votação dessa proposta é uma exigência da sociedade", defendeu.

O custo da Justiça
Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, nesta terça-feira (7), na abertura da sua 275ª Sessão Ordinária, a proposta orçamentária para o ano de 2019 apresentada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ. A proposta, que será encaminhada ao Congresso Nacional, é de R$ 231,178 milhões, o que representa um aumento de 4,7% em relação ao orçamento do Conselho em 2018, que é de R$ 220,770 milhões. A correção de 4,7% representa o referencial informado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como limite a ser observado na proposta orçamentária para 2019.

A explicação de Cármen Lúcia
O aumento entre um ano e outro se deveu, conforme explicado pela ministra Cármen Lúcia, ao contingenciamento de gastos feito no ano passado. "Tivemos uma administração extremamente austera para que a nossa contribuição como órgão do Poder Judiciário se fizesse, atendendo a esse momento que estamos vivendo no país", disse a ministra Cármen Lúcia. Os valores referentes à atividade fim do Conselho, como correições, pesquisa, programas e projetos, ficaram mantidos no mesmo patamar de 2018.

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