Sobre invasões
A Câmara Municipal também aprovou a prorrogação do prazo para a entrega do parecer técnico do Conselho Municipal da Cidade (CMC) sobre o projeto nº 2/2017 de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). Agora o Conselho tem até 22 de abril para enviar um parecer sobre o projeto que propõe o acréscimo de dois parágrafos ao artigo 80 da LOM que proíbe as pessoas que tenham participado de invasões de serem incluídas na lista de espera da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação e pela Companhia Municipal de Habitação de Londrina (Cohab-Ld). Segundo o vereador Filipe Barros (PRB), o CMC alegou que o parecer ainda não foi confeccionado porque não houve a reunião ordinária.

Substitutivo
O projeto nº2/2017 é de autoria dos vereadores Filipe Barros (PRB), João Martins (PSL), Eduardo Tominaga (DEM), Ailton Nantes (PP), Jamil Janene (PP), Felipe Prochet (PSD) e o vereador afastado Mário Takahashi (PV). Atendendo à sugestão da Cohab, os vereadores apresentaram o substitutivo nº1, para "que estas pessoas não sejam regularizadas naquele terreno que invadiram, não havendo nenhum impedimento para que elas entrem na fila e, cumprindo os requisitos legais da Cohab, venham a receber uma outra casa popular, para não furar a fila", informou Barros.

Missão Casa Verde
Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei que declara de utilidade pública a Missão Casa Verde. A entidade é uma organização sem fins lucrativos e já existe há cinco anos, mas foi regulamentada há dois. A Missão Casa Verde trabalha no acolhimento e na recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, moradores de rua e usuários de drogas. Segundo o coordenador, Márcio Eduardo da Silva, mais de 300 pessoas já foram recebidas no projeto, que hoje conta com dois endereços. O PL é de autoria do vereador Filipe Barros.

Paralisação é escárnio, diz deputado
Relator do projeto de lei (PL 6726/2016) que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) criticou a paralisação que os juízes de todo o país pretendem fazer nesta quinta-feira (15) para pressionar o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF) a manter o pagamento do auxílio-moradia para todos os magistrados, promotores e procuradores. "O que eles estão fazendo é um escárnio com o trabalhador brasileiro e com os mais de 13 milhões de desempregados do país que, em muitos casos, não têm nem onde morar. O auxílio-moradia sem critério é um privilégio injustificável que tem que acabar. Restringir seu pagamento não é perseguição a essa ou aquela categoria. Não se trata de nenhum tipo de retaliação devido ao trabalho da Operação Lava Jato, mas sim uma exigência da sociedade e um dever daqueles que têm compromisso com o bom uso do dinheiro público", afirmou Rubens Bueno.

Ponto final
O deputado promete restringir a concessão do benefício no seu relatório sobre o projeto do teto, que será apresentado ainda neste mês. O STF prometeu dar um ponto final nessa história do auxílio-moradia no próximo dia 22. Desde 2014, estava pendente de análise final pelo plenário da Casa uma liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux, que estendeu o pagamento de auxílio moradia para juízes, promotores e procuradores de todo o País.

Financiamento coletivo
O senador Paulo Paim (PT/RS) protocolou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma consulta sobre o uso do financiamento coletivo para arrecadação de recursos para campanhas eleitorais nas eleições de 2018. O assunto foi tema de reportagem publicada ontem na FOLHA.
A nova modalidade, inserida a partir da última reforma eleitoral, permite que empresas de atuam nesse setor possam arrecadar recursos a partir do dia 15 de maio. Somente pessoas físicas podem fazer doações eleitorais até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição.

Dúvidas
Na consulta remetida ao TSE, o senador apresentou três questionamentos, que serão respondidos oportunamente, em Plenário, pelos ministros. A partir de que data será possível fazer a divulgação da arrecadação na modalidade financiamento coletivo pelos pré-candidatos? Será possível utilizar as redes sociais e aplicativos eletrônicos como, por exemplo, o whatsapp para divulgar a arrecadação de financiamento coletivo pelos pré-candidatos? Será possível utilizar imagens, banners, folders eletrônicos para divulgação do financiamento coletivo pelos pré-candidatos?". O relator do caso no TSE é o ministro Luís Roberto Barroso.

Operação Pão Nosso
O delegado da Polícia Civil Marcelo Luiz Santos Martins e o ex-secretário de Administração Penitenciária (Seap) na gestão de Sérgio Cabral (PMDB) Cesar Rubens de Carvalho foram presos nesta terça-feira, 13, em mais um desdobramento da Lava Jato no Rio. Ambos são suspeitos de participar de um esquema de corrupção envolvendo contratos de fornecimento de pão para os presídios do Rio. Segundo as investigações, os desvios chegaram a R$ 73,5 milhões em cinco anos.
A fraude foi revelada pela Operação Pão Nosso deflagrada ontem pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. As autoridades constataram, pela primeira vez, o uso da moeda virtual bitcoin para lavagem de dinheiro. Até a conclusão desta edição, além de Martins e Cesar Rubens, tinham sido presas mais cinco pessoas.

mockup