Profis 2020

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina, com base no parecer jurídico, votou contrária à emenda apresentada pelo vereador Mario Takahashi (PV) que previa mudanças no projeto do Profis 2020 (Programa de Regularização Fiscal) enviado pelo Executivo. A proposta do parlamentar era prever o parcelamento dos débitos em até 60 vezes, com 45% no desconto de juros e multas, mas foi derrubada também em plenário. Após um debate longo sobre a mudança, o projeto de lei na forma original foi aprovado em segundo turno nessa quinta-feira (2) e segue sanção do prefeito e, com isso, o Executivo deve iniciar a adesão ao Profis na próxima semana. A primeira fase (até 30 setembro) prevê que o contribuinte possa parcelar dívidas como IPTU, ISS e ITBI de 4 a 6 vezes, com 70% de descontos nos juros/multas ou à vista com 100% de descontos em juros/multas.

Mérito do Plano Diretor

Duas comissões da Câmara Municipal de Londrina coordenam nesta sexta-feira (3) audiência pública sobre o projeto de lei que institui a Lei Geral do Plano Diretor do Município de Londrina. O evento remoto começa às 14 horas com transmissão no YouTube e poderá contar com sugestões da população via videoconferência. Na audiência pública desta sexta-feira será discutido o mérito do projeto de lei do Executivo. O Plano Diretor apresenta as políticas de desenvolvimento e expansão urbana do município e deve ser atualizado a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade. Discutida em dezembro de 2018, a matéria se arrasta na Câmara por conta de questionamentos feitos por segmentos do setor produtivo da cidade.

Falso Negativo

Em apoio à Operação Falso Negativo, do Ministério Público do Distrito Federal, o Gaeco (Grupo de Apoio Especial no Combate ao Crime Organizado) cumpriu mandados de busca e apreensão em três cidades do Paraná: Maringá, Curitiba e São José dos Pinhais. A operação no Estado foi realizada em três empresas e nas residências de seus sócios, investigados por possíveis crimes contra a ordem econômica (cartel), fraudes a licitação, lavagem de ativos, organização criminosa e corrupção ativa e passiva em contratos com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para comercialização de testes rápidos de sangue para detecção do coronavírus.