Prazo para Conselho de Cidades

A Câmara Municipal de Londrina votou parecer prévio para conceder mais prazo para o CMC (Conselho Municipal de Cidades) emitir seu parecer sobre a Reurb, projeto de Regularização Fundiária e também sobre o PL (projeto de lei) 140 que trata da regularização de alvarás de licença de entidades religiosas. A discussão de parecer, que geralmente é tranquila na Casa, ganhou contornos diferentes na sessão dessa quinta-feira (26). Sempre aos gritos, Jamil Janene (PP) foi o principal crítico em dar mais prazos. "Esse conselho de esquerda não tem poder de discutir e determinar. A gente dá prazo se quiser." Já Tio Douglas (PTB) ponderou. "Temos que respeitar a opinião dos conselhos." Depois de uma consulta da procuradoria jurídica do Legislativo, os vereadores decidiram dar prazo de 15 dias para o CMC dar seu parecer, não 30 como constava no pedido.

CPI da JMK

O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da JMK, Soldado Fruet (PROS), afirmou que pediu a prorrogação dos trabalhos. A comissão foi constituída na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná em abril, após a deflagração da Operação Peça Chave, que investiga supostas irregularidades cometidas pela empresa na manutenção e gestão dos veículos oficiais do Estado. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em mais de R$ 125 milhões.

"Omissão"

"Estamos terminando algumas oitivas e também temos de ter tempo para fazer o relatório. A prorrogação é para fazer um relatório perfeito. Houve diversas irregularidades, improbidade administrativa e omissão por parte do Estado. O governo está lançando as PPPs (parcerias público-privadas). Vai ter de haver uma fiscalização muito grande", diz Fruet. Os 120 dias de trabalhos iniciais terminam em outubro. Segundo o parlamentar, o objetivo é encerrar a CPI no máximo até dezembro.

TC-PR acata recurso de Pessuti

O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) acatou recursos do ex-governador Orlando Pessuti, do ex-procurador-geral do Estado Marco Antônio Lima Berberi e dos ex-secretários estaduais Maria Marta Renner Weber Lunardon (Administração e Previdência) e Ney Amilton Caldas Ferreira (Casa Civil) em face do acórdão que havia julgado irregular a edição do decreto estadual que havia concedido progressão por tempo de serviço. Com a nova decisão, os conselheiros julgaram regular com ressalvas a edição do decreto e afastaram as sanções de devolução de R$ 3.133.133,53 ao cofre estadual e as multas que somavam R$ 2.361.457,98, que haviam sido aplicadas aos recorrentes.

Cambé debate a causa animal

A Câmara de Cambé (Região Metropolitana de Londrina) realizou nessa quinta-feira (26) audiência pública para discutir a criação de políticas públicas em defesa da causa animal. Em junho deste ano, por unanimidade, os vereadores de Cambé aprovaram o projeto de lei que define sanções para quem praticar maus tratos a animais no município de Cambé. O município ainda não dispõe de canil público para abrigar animais abandonados. A realização da audiência pública foi iniciativa do vereador Fábio Fernandes Pio (PSDB).

PEC das universidades

O plano de trabalho para elaboração do parecer sobre a PEC 24/19, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PTB-PR), foi apresentado nesta semana pela deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP), que foi designada relatora da proposição. O texto garante autonomia de gastos de recursos próprios para universidades e institutos federais de ensino superior. A Comissão Especial da PEC 24/19 foi instalada pela presidência da Câmara e elegeu a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) presidente. Os deputados Professor Israel Bastista (PV-DF), Tiago Mitraud (NOVO-MG) e João Marcelo Souza (MDB-MA) serão os primeiro, segundo e terceiro vices, respectivamente. Para Luísa Canziani, é preciso compreender os desafios para o financiamento do ensino superior e apresentar uma solução definitiva para universidades e institutos tecnológicos.

Tamarana presta contas

A prefeitura de Tamarana (Região Metropolitana de Londrina) vai promover nesta sexta-feira (27) a audiência pública de prestação de contas do município em relação ao segundo quadrimestre de 2019. A secretaria municipal de Fazenda informou que irá detalhar o que foi arrecadado e o que foi gasto pela administração municipal de maio a agosto deste ano. Em seguida, a secretaria municipal de Saúde apresentará as ações da pasta executadas ao longo dos mesmos quatro meses (além de informar os recursos recebidos e aplicados pelo órgão). A audiência será na Câmara de Vereadores, que fica na Rua Ancião Vicente Sutil de Oliveira, 141, Centro.

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