Hora extra sem consenso

A gestão Marcelo Belinati (PP) não conseguiu emplacar o projeto de lei que altera o cálculo de horas extras dos servidores municipais. O PL 123 chegou à Câmara Municipal de Londrina em 2018 e entrou uma dezena de vezes na pauta neste ano, mas foi retirado por falta de consenso com a categoria de funcionários públicos. A matéria só voltará a ser debatida em plenário a partir de fevereiro de 2020. O Sindserv alega que a mudança no cálculo altera de forma significativa o valor da hora trabalhada. Já o Executivo justifica que a mudança irá diminuir a insegurança jurídica e o grande número de ações na Justiça do Trabalho.

Triagem do autismo

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (18) o projeto de lei de autoria dos vereadores Victor Carreri e Miro Despachante, ambos do partido Cidadania, que institui a aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. Fica assegurada a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, aplicável em crianças acima de 18 meses até 36 meses, e outros tipos de instrumentos que venham a surgir que também possibilitem o rastreio do Transtorno do Espectro Autismo.

Votação da PEC é adiada

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, prevista para terça-feira (19), foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A manobra foi articulada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, que tenta ganhar tempo para conseguir apresentar um texto alternativo à PEC. A redação original proposta por Manente encontra resistência entre os deputados da Comissão e líderes partidários, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porque altera uma cláusula pétrea da Constituição. O texto propõe mudança no artigo 5º que diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado.