Futuro das subsidiárias da Sercomtel

A Prefeitura de Londrina deverá encaminhar nesta semana à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o Executivo a destinar cerca de R$ 7 milhões para a aquisição de ações da Sercomtel Contact Center S.A. e da Sercomtel Iluminação S.A para garantir o controle acionário das duas empresas. A informação foi repassada pelo secretário municipal de Governo, Juarez Tridapalli, nessa segunda-feira (8), durante reunião da Comissão Especial de Acompanhamento da Caducidade da Sercomtel. Também de autoria do Executivo, outros dois projetos (PL 96/2019 e PL 98/2019) já foram protocolados na semana passada e preveem mudanças nas atribuições das duas subsidiárias.

Aporte

A Comissão da Sercomtel se reuniu com representantes da empresa de telecomunicações e da Prefeitura de Londrina. O objetivo do encontro foi saber as providências adotadas pelo Executivo após a aprovação pela Câmara do PL 40/2019, que permitiu a desestatização da Sercomtel Telecomunicações por leilão ou outros meios, mas condicionou a venda à prévia transferência das ações das subsidiárias Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center para o município. Segundo Tridapalli, a intenção é que os R$ 7 milhões que poderão entrar no caixa da Sercomtel garantam uma sobrevida à empresa até dezembro, quando o município espera que esteja concluído o processo de capitalização por meio de leilão na bolsa de valores do Brasil (B3), sediada na cidade de São Paulo.

Projeto de monitoramento das escolas

Um sistema de alarme monitorado para as escolas municipais deve ser implantado no segundo semestre deste ano como forma de coibir os constantes arrombamentos e furtos nestas instituições. O assunto foi discutido na Câmara Municipal de Londrina na última semana. A medida está prevista no Plano de Segurança de Instalações (PSI), elaborado pela Secretaria Municipal de Defesa Social, e orçada em R$ 1.278.000,00. De acordo com o secretário Pedro Ramos, o sistema deverá ser desenvolvido em parceria com a Sercomtel Contact Center e vai liberar quase 40 guardas, que hoje trabalham na Central de Operações monitorando as câmeras instaladas em logradouros e próprios públicos, para o trabalho nas ruas.

Honorários dos procuradores municipais

A remuneração dos procuradores municipais deve ser fixada por meio de subsídio e está limitada ao mesmo teto constitucional dos desembargadores do TJ (Tribunal de Justiça), correspondente a 90,25%, em espécie, do valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. E eles têm direito a receber honorários de sucumbência, mesmo que sejam remunerados por subsídios, se a lei de regulamentação do cargo assim dispuser. Essa é a orientação do Pleno do TC (Tribunal de Contas) do Paraná, de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário, de repercussão geral, em resposta à consulta formulada em 2017, pela então prefeita em exercício do município de Foz do Iguaçu, Inês Weizemann dos Santos, sobre a remuneração dos procuradores municipais.

Licitação do lixo em Cambé

O TC (Tribunal de Contas) do Paraná homologou a revogação de medida cautelar que havia determinado a suspensão da concorrência de Cambé para a concessão dos serviços públicos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, no valor máximo de R$ 4,1 milhões. O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, afastou os efeitos da liminar em nome do princípio da continuidade da prestação do serviço público, que já está sendo executado pela vencedora da licitação, a empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza, que entrou com recurso. De acordo com a nova decisão, as questões levantadas na representação da lei, interposta pela Kurica Ambiental S/A, serão devidamente avaliadas pelo TCno julgamento do mérito do processo.

Câmara lança livro sobre educação superior

A Câmara dos Deputados lança nesta terça (9) o livro “Financiamento da educação superior no Brasil: impasses e perspectivas”. Entre os principais pontos, a publicação destaca a necessidade de investimentos em educação frente à crescente queda de arrecadação. “No âmbito federal, a limitação ao crescimento real dos orçamentos das instituições federais de educação superior, acentuada pela elevação progressiva das respectivas despesas obrigatórias tende a comprometer o funcionamento dessas instituições, reduzindo a capacidade de investimento e até mesmo de realização de despesas de custeio”, avalia o livro. Além disso, o estudo apresenta outras contradições do atual modelo, como a gratuidade do ensino público.

Formas de financiamento

Uma das conclusões que o estudo descreve é que os recursos arrecadados a partir do esforço próprio das universidades constituem-se em alternativa de financiamento para a educação superior. Com base nisso, a deputada Luísa Canziani (PTB-PR) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional que pretende dar autonomia de gastos às universidades dos recursos próprios arrecadados. O ex-deputado Alex Canziani, pai de Luísa, foi o relator do estudo na Câmara.

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