Contrato 'malfeito' com a JMK

Interrogado nessa terça-feira (20) pela CPI da JMK da Assembleia Legislativa, o ex-secretário estadual da Administração e Previdência Fernando Ghignone reconheceu que “o contrato é muito malfeito”. Mas questionado pelo presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet (PROS), sobre ter assinado sozinho o aditivo que repactuou em mais de R$ 15 milhões o valor pago à gestora da manutenção da frota do Estado, em dezembro de 2018, respondeu que não poderia dizer o motivo: “lamento não poder lhe informar”.

Aditivo

O ex-secretário negou ter sido pressionado a autorizar os pagamentos à JMK no final do ano passado, apesar de pareceres contrários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o depoente, havia cerca de 200 oficinas com dificuldades financeiras por atrasos nos pagamentos da JMK e o aditivo de valor teria sido respaldado pela Secretaria da Fazenda. “Não cometemos nenhum ato ilegal, o que procuramos foi evitar prejuízos ao erário público. Temíamos que a empresa entrasse com ações reivindicatórias de pagamentos não feitos”, afirmou. Ghignone admitiu que o Departamento de Gestão do Transporte Oficial (Deto) historicamente nunca teve um corpo técnico adequado para a fiscalização.

Vai e vem

Pela sétima vez o projeto de lei 123/2018 que altera o cálculo de horas extras dos servidores municipais foi retirado de pauta da Câmara Municipal de Londrina e deverá voltar só no final de setembro, em primeira discussão. O motivo mais uma vez é a falta de acordo entre o Executivo e a categoria. A ideia é mudar a regra de horas extras e criar o banco de horas. Na justificativa, a gestão Marcelo Belinati informa que o projeto pretende trazer mais clareza ao Estatuto para evitar interpretações que resultem em grande número de ações judiciais contra o Município.

Regulamentação de pet shops

O projeto de lei 60/2017 é outro que se arrasta na Câmara Municipal de Londrina e foi retirado de pauta por 10 sessões. De autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), a matéria regulamenta a venda de animais por criadores e proíbe a sua permanência, criação e exposição em pet shops e outros estabelecimentos. O PL recebeu inúmeras emendas na Comissão de Justiça, algumas, segundo Ziober, descaracterizam os principais objetivos. "Tem uma emenda sem pé nem cabeça que quer proibir que as entidades façam exposição de filhotes para doações em feiras. Ação que é hoje de extrema necessidade. Não estamos falando de doação e sim de comércio." A vereadora trabalha nos bastidores para conseguir votos favoráveis à matéria. Uma das ideias propostas é de também proibir o comércio livre por meio de sites e anúncios em jornais e revistas, determinando que a venda de animais nos pet shops deverá ser feita somente por meio de catálogos de criadores devidamente credenciados.

Licitação do transporte coletivo

A CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) homologou o resultado da licitação de concessão do lote 2 do transporte coletivo em Londrina, declarando a Londrisul a vencedora do certame, e determinou a abertura de trabalhos para o relançamento do lote 1, que não teve propostas apresentadas. Os extratos de publicações da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) foram publicados no Diário Oficial do Município na segunda-feira (19). A licitação do transporte coletivo divide o serviço em duas áreas de exploração, com um valor global de R$ 2,1 bilhões em 15 anos de concessão. Atualmente, o serviço é prestado – provisoriamente, após a não renovação do contrato anterior – pela TCGL e Londrisul. A primeira empresa é responsável pelas linhas que cobrem cerca de 85% de Londrina, enquanto a segunda atua em cerca de 15%.

O contrato

A licitação lançada em 2018 e relançada em 2019, após suspensão pelo TCE a pedido da TCGL, divide geograficamente as áreas de atuação de modo mais equilibrado. A partir do início do novo contrato, a Londrisul passará a operar em cerca de 35% da cidade, cobrindo principalmente as regiões sul e leste. O valor do contrato chega a R$ 785 milhões para os 15 anos. Segundo a assessoria de imprensa da CMTU, a Londrisul deve assinar a ordem de serviço nos próximos dias e, então, terá 60 dias para iniciar os trabalhos nos novos moldes. Quando isso ocorrer, a área de atuação da TCGL, vigente por contrato temporário, deve diminuir. Já a licitação da área 1 deve ser lançada nos próximos dias. Já para o passageiro, a tarifa vai permanecer em R$ 4,25, o mesmo valor praticado atualmente.

Voz ativa

O ex-presidente da Sociedade Rural do Paraná e atual diretor da entidade, Afrânio Brandão, foi um dos mais participativos na reunião realizada na última sexta-feira (16) para debater o projeto de duplicação da PR-445 do distrito de Irerê até o trevo de Mauá da Serra, na saída para Curitiba. Ante as presenças dos deputados estaduais Tiago Amaral (PSB), Tercílio Turini (Cidadania), Cobra Repórter (PSD) e Luiz Cláudio Romanelli (PSB), todos da base de Ratinho Junior na Assembleia Legislativa, Brandão disse que as entidades da sociedade civil organizada de Londrina “apoiam” o atual governo, mas que precisam ser mais ouvidas antes das tomadas de decisões em relações a obras e projetos direcionados à região. O ex-presidente da SRP também elogiou a presença do reitor da UEL (Universidade Estadual de Londrina), Sérgio Carvalho, na reunião, lembrando que as entidades vinham sentindo um certo “distanciamento” da universidade nos últimos anos.

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