Belinati comenta nova demanda da CMTU

O prefeito Marcelo Belinati (PP) despistou a existência de polêmicas ao falar do decreto assinado por ele para transferir serviços do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano) para a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito Urbano) envolvendo demandas de sinalização de trânsito. "Esse era um desejo de parte da própria equipe técnica do Ippul. Não poderia continuar como ocorria em Londrina há muitos anos, de dois órgãos ficarem responsáveis pelo trânsito. Não tem outro lugar do Brasil que dois órgãos pensam a mesma coisa ao mesmo tempo. O que a gente quer é que um órgão fique focado nos problemas e busque as soluções para o trânsito da cidade."

Lei Seca Noturna

A Câmara Municipal de Londrina aprovou nessa quinta-feira (22) o projeto que altera a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas a partir das 22 horas. A polêmica lei, sancionada no ano passado por Marcelo Belinati, sofrerá mudanças com o novo texto. Ou seja, a alteração determina que o valor máximo de multa será de R$ 2 mil em caso de reincidência. A medida também visa destinar a arrecadação decorrente dessas multas à Guarda Municipal e não mais à Secretaria Municipal de Educação. Já outro projeto que vem a reboque da lei seca foi retirado de pauta por uma sessão. O PL 30 de 2019 pretende proibir o consumo de drogas ilícitas em qualquer horário nas avenidas, rodovias, ruas, calçadas e praças. O não cumprimento da lei implicará em multa equivalente a R$ 500. A ideia é do vereador Jamil Janene (PP).

Escolas deverão informar casos de conflito com alunos

Sete anos após ser instituído pela lei municipal 11.631/2012, de iniciativa do vereador Amauri Cardoso (PSDB), o Sistema de Informações sobre Violência nas Escolas Municipais (Sive) começará a funcionar no segundo semestre de 2019. O decreto que regulamenta a lei será assinado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) na próxima segunda-feira (27) e o sistema passará a ser testado em setembro na Escola Municipal Zumbi dos Palmares, no Jardim União da Vitória, zona sul de Londrina. Até o final do ano, o Sive permitirá que todas as instituições de ensino façam o registro online de situações de conflito ou grave indisciplina; de danos patrimoniais e de ações que correspondam a crimes ou atos infracionais. Com o mapeamento será possível adotar medidas de combate à violência, de acordo com a peculiaridade de cada instituição de ensino.

Violência catalogada

O vereador Amauri Cardoso, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal, explica que o sistema será gerido pela Secretaria Municipal de Educação. Caberá ao diretor da escola, ao vice-diretor e ao coordenador pedagógico a responsabilidade pelo registro das informações. Segundo Cardoso, a ideia é que o Sive seja abastecido com casos de violência ocorridos dentro e fora da escola – quando afetarem diretamente os estudantes. “Todo tipo de violência que acontecer dentro da escola e com o aluno deve constar no sistema. Situações de bullying, evasão escolar, sinais de abuso sexual, emocional ou físico nos estudantes, violência ao patrimônio escolar, pichações, todas essas formas de violência deverão ser informadas”, afirma. A comunicação das ocorrências pela comunidade escolar será obrigatória e as informações serão confidenciais.

Improbidade de vereador em Porecatu

O Ministério Público em Porecatu (Região Metropolitana de Londrina) expediu nessa quinta-feira (22) recomendação administrativa a um vereador da cidade para ressarcimento de valores recebidos indevidamente. Segundo a promotoria, o parlamentar, que também é servidor no Executivo, recebeu sem descontos os vencimentos na Prefeitura em dias em que não foi trabalhar por estar em cursos fora da cidade pelo Legislativo. A Promotoria propõe ao vereador que faça “o ressarcimento dos valores correspondentes às faltas remuneradas por meio de diárias pagas pela Câmara Municipal nos anos de 2017, 2018 e 2019". O MP destaca que o recebimento dos vencimentos nos dias em que não cumpriu expediente nessa situação configura improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

Pagamento em cartórios com cartão

Projeto de lei protocolado pelo deputado estadual Paulo Litro (PSDB) determina aos cartórios disponibilizarem, como meio de pagamento dos seus serviços, as operações de cartão de débito e crédito. O parlamentar afirmou que a proposta permite maior planejamento e segurança para o consumidor. “Ao longo dos últimos anos as formas de pagamento sofreram profundas alterações, com um crescimento exponencial da utilização de cartões. Esse projeto visa oferecer novas opções para o cidadão, que poderá organizar seus gastos com maior prazo e flexibilidade”, disse Paulo Litro. A proposta abrange todos os tipos de cartórios, sejam eles Oficiais de Registro Civil, de Imóveis, Tabelionato de Notas ou de Protesto, e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa antes de passar pelas comissões temáticas.

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