Pela volta da agência da Receita Estadual

Os contabilistas de Arapongas (Região Metropolitana de Londrina) estão mobilizados para que o município volte a ter reaberta a agência da Receita Estadual, que foi fechada pelo governo do Estado em 1º de outubro. Em nova reunião com o prefeito Sérgio Onofre (PSC), a diretoria da Aceca (Associação dos Contabilistas e Empresas Contábeis de Arapongas) entregou a ele um abaixo-assinado solicitando a reabertura da agência em Arapongas. Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, Onofre já havia intermediado encontro entre representantes da Aceca com o delegado da Receita Estadual em Londrina. Os contabilistas agora querem que o prefeito entregue o abaixo-assinado ao governador Ratinho Junior (PSD), destacando que o município é polo moveleiro no Paraná.

Fechamento das agências

O processo para desativação de 20 agências da Receita Estadual foi iniciado em 1º de outubro pelo governo do Estado. Segundo a Secretaria da Fazenda, a iniciativa faz parte do programa de economia de recursos e a adequação da estrutura do órgão. Além de Arapongas, outro município da Região Metropolitana de Londrina atingido pela medida foi Rolândia. Foram mantidas dez delegacias regionais para garantir a presença do fisco em todas as regiões do Paraná.

Lei para os aplicativos de refeição

A Câmara Municipal de Maringá aprovou em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei 15.197/2019, do vereador Jean Marques (PV), que dispõe sobre a liberdade de funcionamento de aplicativos de pedidos de alimentação e/ou bebidas por plataformas digitais. O projeto afasta a exigência de escritório físico na cidade e de autorização para funcionamento de aplicativos de alimentação de qualquer cidade do Brasil, deixando claro que as ferramentas funcionam apenas como intermediário e não são os fabricantes do produto, e para isso apenas devem divulgar aos consumidores informações simples como o CNPJ ou CPF e o endereço dos anunciantes. A lei já está adequada à MP da Liberdade Econômica.

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