A proposta do governo estadual que promove alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes da Ilha do Mel, no litoral do Paraná, recebeu pedido de vista quando era apreciada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O projeto de lei 262/2020 altera Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a Ilha do Mel, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado. Durante a apreciação da CCJ, o relator, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa, emitiu parecer favorável ao projeto, alegando que a matéria apresenta todos os aspectos legais e constitucionais. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT), membro da Comissão, pediu vistas ao texto. Com isso, a votação da matéria ficou adiada por três dias, devendo voltar a ser apreciada na próxima semana.

Ibiporã debate a LDO

Após realizar audiências públicas para a prestação de contas da prefeitura e do Legislativo municipal na última segunda-feira (25) , a Câmara de Vereadores de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina) promove novo encontro virtual aberto à participação popular nesta quarta (27). Desta vez, o objetivo é apresentar e discutir o Projeto de Lei n° 019/2020, de autoria do Executivo Municipal, que trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (LDO). A reunião começa às 16 horas. Os munícipes de Ibiporã podem acompanhar as audiências públicas em tempo real, ao vivo, pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Ibiporã no Facebook e YouTube.

Arapongas contra fechamento da Jucepar

O prefeito de Arapongas (Região Metropolitana de Londrina) e membros da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas (Acia) estiveram reunidos nessa terça-feira (26) em Curitiba com o presidente da Junta Comercial do Paraná, Marcos Rigoni de Mello, com o objetivo de tentar reverter o fechamento do escritória da Junta no município. A repartição funciona na própria Acia e atende também empresários e comerciantes de municípios vizinhos a Arapongas, como Sabáudia e Astorga.

Pedido ao TC

Segundo a prefeitura de Arapongas, a decisão pelo fechamento do escritório da Junta Comercial não se restringe somente ao município, mas a praticamente todo o Paraná, e ocorre devido a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado com a justificativa de que não será mais possível às entidades empresariais privadas receber repasses que permitam manter o funcionamento dos escritórios da Jucepar em suas estruturas físicas. “Nessa reunião, não tivemos uma definição final. Por isso, vamos pleitear ao Tribunal de Contas essa definição ou, pelo menos, mais prazo para que o município possa encontrar uma solução”, disse o prefeito Sérgio Onofre. Também participaram da reunião o deputado estadual Tiago Amaral (PSB), o vice-presidente da Jucepar, Sebastião Motta, e o vice-presidente da Acia, Anderson Molina.