Transparência na construção

O projeto de lei do deputado Requião Filho (MDB) que obriga as construtoras e incorporadoras imobiliárias a disponibilizar aos consumidores um histórico detalhado de seus empreendimentos imobiliários, quando colocam imóvel à venda, foi aprovado na sessão de terça-feira (13) na Alep. Deverão estar disponíveis os prazos de entrega de cada empreendimento; o período de atraso; e o motivo dos contratempos de cada empreendimento, se for o caso. “Essas informações são relevantes para os compradores, auxiliando-os no processo de decisão da contratação e aquisição de uma casa, um apartamento ou até mesmo um imóvel comercial, precavendo assim de possíveis riscos”, afirma o deputado. O texto segue agora para sanção, ou veto, do governador.

Homenagens
Depois da ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, receber o titulo de cidadã benemérita do Paraná, mais um membro do governo Jair Bolsonaro (PSL) deve ser homenageado na AL (Assembleia Legislativa). Trata-se de Marcos Pontes, que comanda a pasta de Ciência e Tecnologia. Os deputados estaduais aprovaram nessa quarta-feira (14), em primeiro turno, o projeto de lei 582/2019, de Emerson Bacil (PSL), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao ministro. Tenente-coronel da reserva da Força Aérea Brasileira e engenheiro Pontes tem 56 anos e foi o primeiro astronauta brasileiro e sul-americano a ir ao espaço, em 2006.

Ala governista

O deputado Filipe Barros (PSL-PR) é o novo coordenador de comissões da bancada do PSL na Câmara dos Deputados. Em reunião realizada nessa quarta-feira (14) com o líder, Delegado Waldir, e o presidente do partido, Luciano Bivar, ficou determinado que o deputado londrinense passa a ser o responsável por orientar as estratégias de atuação da bancada em cada uma das comissões nas quais o PSL tem representantes. Filipe Barros também foi incluso como membro titular na comissão da Reforma Tributária.

Estágio no MP de Londrina

O MP (Ministério Público) do Paraná, comarca de Londrina, lançou o edital 112/19, que prevê a contratação de estagiários para atuarem nas mais diversas atividades do órgão. As vagas são para adolescentes com idade a partir de 16 anos, que obrigatoriamente deverão estar cursando o ensino médio regular ou profissionalizante. A bolsa paga é no valor de R$ 875,00, além do vale transporte no valor de R$ 170,00. As inscrições começam na próxima segunda-feira (19) e deverão ser feitas pelo site até o dia 20 de setembro de 2019. Após a inscrição pela internet, os cadastros deverão ser entregues presencialmente na sede do MP (Ministério Público) na rua Capitão Pedro Rufino, 605, jardim Europa, no horário das 13h30 às 17h30. O edital completo está disponibilizado no site do Ministério Público.

Atrás de recursos para a Saúde

A secretária municipal de Rolândia (Região Metropolitana de Londrina), Marisa Mendes Ferreira, está em Brasília cumprindo agenda para tentar mais investimentos na pasta. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, um dos compromissos da secretária foi uma reunião com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, visando conseguir recursos federais para qualificação dos serviços públicos de saúde do município. O vereador João Gaúcho (PSC) também participou do encontro.

Feiras de adoção de animais

Após ter sido retirado de pauta a pedido do Ministério Público, que sugeriu mudança de termos apresentados na redação da lei, retornou à discussão e votação em Maringá o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Flávio Mantovani, que dispõe sobre a utilização da calçada por estabelecimentos comerciais do segmento pet para a realização de feiras de adoção de animais. O projeto foi aprovado em primeira discussão. “O Ministério Público entendeu que ‘passeio público’ poderia dar a entender que as feiras fossem realizadas no meio da rua. Então mudamos para ‘calçada’, ficando apto a ser votado nesta Casa de Leis”, explicou Mantovani durante sessão ordinária realizada no plenário da Câmara de Maringá. Para a realização da feira de animais, o interessado deverá obter autorização prévia da Administração Municipal, mediante requerimento simples apresentado ao órgão fiscalizador competente.

Vagas para o Colégio Militar em Rolândia

E por falar em Rolândia, o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que está elaborando o projeto para instalação de um Colégio Militar na cidade, quer incluir nesta proposta que cada município que esteja sob a área de abrangência do 15º Batalhão tenha direito a uma porcentagem de alunos. O 15º Batalhão engloba Rolândia e 14 cidades da região. Cobra Repórter solicitou ao governo do Estado a instalação de um colégio militar em cada cidade que for sede de Batalhão da Polícia Militar. Agora quer que as vagas sejam não somente para os alunos da cidade, mas da região de abrangência dos batalhões. As prefeituras se responsabilizariam pelo fornecimento do transporte escolar.

Perseguição Obsessiva

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em decisão final, projetos que endurecem a punição para a prática de perseguição obsessiva, ou stalking. O atual texto é de 1941 e prevê multa de “de 200 mil réis a 2 contos de réis”. O projeto de lei da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), altera essa norma e eleva a pena para de dois a três anos, sem possibilidade de conversão em multa. Além disso, a proposição amplia o conceito da contravenção. Fica sujeito a prisão quem “molestar alguém, por motivo reprovável, de maneira insidiosa ou obsessiva, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, de modo a prejudicar-lhe a liberdade e a autodeterminação”.

Universalização das bibliotecas escolares

Um relatório do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) foi aprovado nesta quarta-feira (14), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no sentido de aprovar o projeto de lei que revê a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do país e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares. A proposta, de autoria das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Laura Carneiro (MDB-RJ), visa combater o grande déficit de bibliotecas no país e garantir que toda escola brasileira possua um espaço adequado para a consulta dos estudantes. “Dados do Ministério da Educação apontam que cerca de 75% das escolas do país não possuem uma biblioteca. Trata-se de uma situação da maior gravidade que precisa ser corrigida com urgência”, afirmou Bueno. A matéria segue agora para apreciação do Senado.

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