Salários de prefeito e vereadores de Cambé
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Cambé (Região Metropolitana de Londrina) decidiu retirar de tramitação na segunda-feira (2) à noite o projeto que repõe a inflação dos salários do prefeito, vice, secretários municipais a partir de 2021. Um grupo de moradores, liderado pelo deputado federal Boca Aberta (Pros), foi até a sede do Legislativo cambeense "fazer pressão" contra a medida. Em entrevista à FOLHA, o presidente da Câmara, José Carlos Camargo, o Zezinho da Ração (PSB), alegou que a medida visa apenas atender uma deliberação do TC (Tribunal de Contas) do Paraná para cobrir os índices inflacionários e que a não regularização poderia acarretar em multa. A Prefeitura de Cambé não se posicionou sobre o tema.
Filipe Barros x audiências da CDH
A Revista Época publicou levantamento sobre a frequência do deputado federal londrinense Filipe Barros (PSL) nas audiências públicas da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Segundo o periódico, ele faltou a 76% das sessões. Das 25 reuniões, o deputado faltou em 19, sendo que em 18 não justificou sua ausência. Barros foi recém-nomeado para a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Uma das justificativas para ter sido escolhido pela ministra Damares Alves para a comissão foi justamente o fato de ele integrar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
Resposta do deputado
Em nota, Filipe Barros esclareceu há que dois tipos de reuniões nas comissões: as deliberativas e as audiências públicas. "Todos os deputados sabem que, embora as audiências públicas sejam importantes para o debate de ideias, elas não são de participação obrigatória, e é nas reuniões deliberativas que ocorrem as votações, por isso, naturalmente, por bom senso, todos os deputados priorizam as deliberativas." Ele também acrescentou que em Brasília já fez parte de 5 comissões na Câmara dos Deputados e da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. "Se a Época tivesse se dado ao trabalho de verificar as ausências de outros deputados em audiências públicas – e não só as minhas – teria encontrado, com facilidade, parlamentares com mais faltas do que eu". Ele acrescentou ainda: "Quem me acompanha de verdade sabe o quanto trabalho. Estão todos convidados a pesquisar como uso meu tempo no Congresso. Aqueles que o fizerem com honestidade intelectual não ficarão desapontados."
Regularização fundiária
Cerca de 50 munícipes participaram na noite de segunda-feira (2) de audiência pública coordenada pela Comissão de Justiça da Câmara de Londrina para explicar e debater o projeto de lei (PL) nº 26/2019, que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O PL, proposto pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), prevê a regularização de núcleos urbanos informais já consolidados, localizados em terrenos que pertençam ao município ou à Cohab e sejam ocupados predominantemente por população de baixa renda (renda familiar de até três salários mínimos, ou R$ 2.994). Conforme estudo técnico da companhia anexado ao PL, 13 áreas seriam enquadradas no programa, beneficiando aproximadamente 2 mil famílias.
Sobre a escolha dos conselheiros do TC
Projeto de lei apresentado pelo deputado Homero Marchese (PROS) pretende padronizar as indicações dos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), fixando critérios mais rígidos para a escolha. “A partir dos requisitos previstos na Constituição Federal e Estadual, estabelecemos um passo a passo para a escolha dos conselheiros, em uma metodologia que garante mais publicidade e transparência para o processo”, explica Homero.
Critérios
A proposta fixa, por exemplo, todos os documentos que os candidatos precisam apresentar e exige que eles sejam disponibilizados para consulta pública no site da Assembleia Legislativa. O objetivo é permitir que a população possa participar e avaliar os critérios de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, previstos na Constituição. O projeto estabelece ainda a Lei da Ficha Limpa como regra para permitir a inscrição de candidatos a conselheiro. Prevê também que a arguição dos indicados seja feita em sessão pública e aberta, com a presença de representantes da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC0PR) e Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR).
