Diretor dos Portos é afastado

O diretor financeiro da Appa (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) Luiz Fernando Gaspari de Oliveira Lima, está afastado liminarmente do cargo a partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. O órgão sustenta que a nomeação, efetuada em janeiro deste ano pelo executivo estadual, ocorreu de forma indevida, uma vez que o agente teve as contas julgadas irregulares em gestão de órgão público que dirigiu anteriormente, além de ter trabalhado na campanha eleitoral do atual governador Ratinho Junior (PSD). A ação é amparada na lei federal 13.303/16, que destaca ser vedada a nomeação para conselho de administração e diretoria de empresa pública de pessoa que teve contas reprovadas em função pública ou trabalhou em campanha eleitoral. A liminar, deferida nesta segunda (22) determinou ainda a indisponibilidade de bens referentes aos valores recebidos pelo réu pela função na Appa desde a nomeação (R$ 181.495,68).

Laços de família

O pleno do TC (Tribunal de Contas) do Paraná multou o ex-prefeito de Congonhinhas (Norte Pioneiro) José Olegário Ribeiro Lopes (gestão 2013-2016), e o secretário de Administração naquela gestão, Fernando Rafael Camacho Ferreira, por irregularidades em procedimentos licitatórios. Os certames em questão tiveram como objetivo a contratação de serviços de manutenção de computadores das áreas administrativas e do portal do município na internet e o fornecimento de materiais de expediente e componentes de informática para a Secretária Municipal de Saúde. O ex-prefeito e o secretário receberam uma multa cada, no valor de R$ 4.159,60 – quantia válida para pagamento em julho.

Recomendações

De acordo com Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pelo atual prefeito de Congonhinhas, Luciano Merhy, a microempresa J.C.C. Felix Informática Ltda., que foi contratada nessas licitações, tem como proprietário Jean Carlo Camacho Felix, irmão do então secretário municipal de Administração. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, acatou a recomendação da Controladoria Geral do Município e do Ministério Público de Contas do Paraná e propôs a aplicação, ao ex-prefeito e ao então secretário, da multa prevista na Lei Orgânica do TC-PR.

Lei de Lara

Agredir animais pode sair caro em Maringá. A agressora da cadelinha Lara, culpada em ação por “morte de cão de forma cruel”, foi condenada a pagar R$ 25 mil de danos morais ao engenheiro civil Ângelo Felipe Roesler. A decisão data de 30 de junho e foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá. Diante da indignação de toda a população à época do caso, o vereador Flávio Mantovani propôs a Lei Lara, que foi aprovada alterando a Lei de Maus-Tratos (10.467/2017) e prevendo multa de até R$ 10 mil para quem maltratar animais em Maringá. “A Lara infelizmente não vai voltar a viver, mas é uma grande vitória, por ela e pela causa animal, o entendimento da justiça. Motivados por este caso, fizemos alteração em nossa lei de maus-tratos. Que esse episódio triste e essa condenação sirvam de exemplo para que nunca mais aconteça”, disse Mantovani.

Jurisprudência

Na opinião do advogado Edjalma Alves, que atuou na defesa do caso envolvendo a cachorrinha Lara, há um entendimento jurisprudencial cada vez maior no sentido de punir com severidade qualquer tipo de maus-tratos aos animais. Ele cita trecho da sentença, quando o juizado demonstra preocupação com a crueldade das agressões, citando como características relevantes para a decisão de inferir indenização a verdadeira comoção social do caso, interesse coletivo e repulsa social. As informações são da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Maringá

Abaixo-assinado em Rolândia

Os moradores do Jardim Cidade Verde, em Rolândia (Região Metropolitana de Londrina), entregaram ao prefeito Luiz Francisconi (PSDB) abaixo-assinado com cerca de 300 assinaturas reivindicando uma área de lazer no bairro. Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, o prefeito afirmou que um projeto de revitalização, proposto pelos próprios moradores, será importante para atender a demanda, mas ele ressalvou que as secretarias da prefeitura e a Câmara Municipal vão buscar em conjunto com a própria comunidade local ações de melhorias para o bairro.

AL dispensa uso de papéis

A AL (Assembleia Legislativa) do Paraná deu nessa terça-feira (23) o primeiro passo para dispensar o uso de papel na tramitação de todos os documentos e processos em tramitação. O presidente da AL, deputado Ademar Traiano (PSDB), assinou – eletronicamente – o Ato Número 1, que também recebeu as assinaturas dos demais integrantes da Mesa Executiva, que determina o uso do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para os processos e documentos da Casa. O SEI, segundo Traiano, "vai resultar em menos burocracia, mais agilidade, transparência e muito mais economia.”. O uso do Sistema se tornou possível graças a um convênio assinado no mês passado com o Tribunal Regional Federal da 4º Região, que desenvolveu o SEI e está cedendo seu uso sem custos para órgãos públicos de todo o país.

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