TC multa diretor do Deto

O Tribunal de Contas do Paraná multou o diretor do Departamento de Transporte Oficial (Deto) do Estado em 2014, Ernani Augusto Delicato, em razão da ausência de prestação da garantia pela empresa contratada para executar os serviços de manutenção da frota estadual. Delicato foi multado em 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). A UPF-PR vale R$ 104,20 em setembro e, portanto, a multa corresponde a R$ 4.168,00 para pagamento neste mês. A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente a Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de Comunicação de Irregularidade realizada pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) do TC, em relação ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Manutenção de Veículos celebrado em 8 de dezembro de 2014.

Defesa da Secretaria de Administração

Os conselheiros também ressalvaram, além da falha que gerou a multa ao ex-diretor do Deto, a ausência de consulta prévia obrigatória ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR) e a falta de numeração sequencial do processo de dispensa de licitação. Em sua defesa, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), à qual o Deto é vinculado, refutou as irregularidades comunicadas e alegou a existência da urgência, em virtude do encerramento dos contratos anteriores de manutenção de veículos e da suspensão do certame que estava em andamento, por decisão judicial.

Emergência

A Seap também sustentou a necessidade na continuidade da prestação dos serviços de manutenção veicular na região de Londrina, incompatível com a demora de processo licitatório comum, em razão do encerramento dos contratos anteriores que não podiam mais ser prorrogados. Por fim, a secretaria afirmou que a emergência decorria da necessidade da continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, segurança, educação, fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; e que a contratação por dispensa visou à manutenção de 1.594 veículos da frota na região de Londrina.

Contrato sob suspeita

O contrato para o serviço de manutenção da frota estadual na gestões dos ex-governadores Beto Richa (PSDB) e Cida Borghetti (PP) foi alvo de investigação por parte da Polícia Civil e motivou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa.

Bate-chapa no PT local

Duas chapas estão na disputa para a presidência local do Partido dos Trabalhadores. Depois de muitos anos, a eleição da legenda em Londrina terá bate-chapa. Um grupo é encabeçado pela professora Giane de Souza Lima (presidente), com apoio do atual presidente do PT em Londrina, Odarlone Orente, da ex-ministra Marcia Lopes e da ex-vereadora Lenir de Assis. A outra chapa tem como candidata à presidência a ex-vice da atual gestão, Maria Giselda, vinculada ao grupo do ex-vereador Maurício Barros e ao atual prefeito do campus da UEL, Gilson Bergoc. A eleição direta será no próximo domingo (8) na Câmara Municipal de Londrina, das 8 às 17 horas. O mesmo processo ocorre em todo o país para renovar as direções partidárias.

Conciliação fiscal

O convênio de cooperação entre TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná e a Prefeitura de Londrina será firmado na quarta-feira (4) para implantação do CEJUSC Fazendário (Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania) para atendimento de demandas fiscais que ainda não estão judicializadas. A assinatura com o prefeito será às 14 horas. O objetivo é executar a política de autocomposição de conflitos na comarca, atuando com conciliação em processos e fora deles, mediação e justiça restaurativa. Serão feitos mutirões para atender essas demandas do município antes de ajudarem os executivos fiscais.

Palestra na UEL

Presente no evento, o vice-presidente do TJ, o desembargador José Laurindo, também participa nesta quarta-feira às 19 horas na UEL da assinatura de convênio institucional e profere palestra sobre o tema: "Sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal para infrações de menor potencial ofensivo".

Orçamento para segurança pública

A urgente necessidade de viabilizar instrumentos para o financiamento da segurança pública encabeça a lista de proposições elencadas pelo Grupo de Trabalho sobre Segurança Pública, que reuniu 17 deputados estaduais representando oito estados brasileiros durante o 3º Seminário Regional da União Nacional das Assembleia Legislativas (Unale). O evento ocorreu na última semana em Florianópolis. Os parlamentares defenderam, entre outras medidas, alteração nas constituições Federal e estaduais para definição de um percentual mínimo para aplicação de recursos públicos em segurança.

Representantes do Paraná

O Paraná foi representado no evento pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), primeiro-secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), e o deputado Delegado Recalcatti (PSD), convidado para ser o coordenador do GT que teve como tema a “Implementação e Financiamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”. Outros dois temas tratados foram “Violência contra a Mulher” e “Suicídio e Automutilação”. O evento em Santa Catarina é o terceiro de um ciclo de encontros promovidos pela Unale neste ano. No documento do GT, cinco dos 10 itens tratam da viabilização de recursos.

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