O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ), Pacheco Rocha, também indeferiu ontem os pedidos feitos pela defesa do prefeito afastado Antonio Belinati (PFL) no agravo de instrumento que questiona a decisão judicial da 6ª Vara Cível de Londrina. Com isso, ficam mantidas a indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do prefeito e de sua família – a mulher, a vice-governadora Emília Belinati (PTB), o filho, o deputado estadual Antônio Carlos (PSB) e as filhas Cíntya e Simone.
Proferida no dia 15 pelo juiz da 6ª Cível, Celso Saito, a sentença foi uma resposta ao pedido do Ministério Público, que impetrou medida cautelar inominada contra 57 pessoas físicas e jurídicas. A medida se refere a licitações irregulares realizadas na Companhia Municipal de Urbanização (Comurb) e que resultaram em um prejuízo de R$ 3,3 milhões.
Além da quebra de sigilo total de indisponibilidade de bens, Saito havia determinado o afastamento de Belinati do cargo por 120 dias. Mas a defesa dele ingressou, logo depois, com um recurso no TJ e o desembargador Pacheco Rocha concedeu liminar para suspender o afastamento. O advogado ClSmerson Merlin ClSve impetrou ainda um agravo de instrumento para tentar derrubar as outras determinações do juiz, mas não obteve sucesso.
Em seu despacho, Pacheco Rocha observa que a quebra de sigilo total é uma medida destinada à ‘‘plena elucidação dos fatos à guisa de conclusão das investigações.’’ Sobre a indisponibilidade de bens, ele afirma que em exame superficial pode-se concluir que esta medida está em congruência com o objetivo da ação principal (ressarcimento de danos).
O desembargador comenta ainda, no despacho, o fato de a defesa ter alegado que a decisão do juiz da 6ª Vara Cível tem fundamentação genérica. ‘‘Entretamento, de falta de fundamentação não se poderá cogitar prima facie, visto que o Juízo, embora de forma sucinta, declinou as razões da sua conclusão e, como se tem reiterado, nula será a decisão despida de fundamentação, não aquela que apresenta fundamentação deficiente.’’

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