Curitiba - O presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, afirmou ontem não entender como o governo pretende reduzir em 30% as tarifas cobradas hoje, cujo valor médio fica entre R$ 3,00 e R$ 4,00. ''Se eles terão a obrigação de assumir os financiamentos que as concessionárias têm, os custos financeiros das tarifas continuarão existindo'', ponderou.
Chiminazzo disse que, no entendimento do corpo jurídico da ABCR, os cerca de 5 mil funcionários teriam que ser indenizados. ''Tudo isso gera custo para o Estado'', observou. Além disso, o DER não teria pessoal suficiente para administrar as 26 praças, avalia Chiminazzo. Ele disse que as concessionárias vão esperar até conhecerem o teor da mensagem. Ele defende que o governo inclua no texto um valor prévio de quanto será a indenização total.
O montante, segundo ele, terá que levar em conta a previsão de lucros futuros. Os contratos valem por 24 anos (ou seja, ainda restam cerca de dezoito anos e meio). A bancada de oposição também faz questão de que o governo discrimine, no texto da mensagem, qual o valor que pretende pagar às concessionárias.
É a Lei 8.987 de fevereiro de 95 que dispõe sobre o regime de concessões. No artigo 35, está prevista a extinção da concessão por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente (no caso, o governo do Paraná) todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. Por lei, devem ser feitas as liquidações necessárias.
Conforme o artigo 37, ''considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização''.(M.D.)

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