A CPI do Judiciário foi instalada formalmente ontem no Senado e já identificou o que deve ser sua grande polêmica: se o Legislativo pode ou não questionar indenizações milionárias concedidas pela Justiça. Em sua primeira reunião, a comissão decidiu esperar pelo roteiro dos trabalhos que será entregue pelo relator, Paulo Souto (PFL-BA), na próxima quarta-feira.
A comissão terá que discutir também se pode ou não investigar atos praticados pelas justiças estaduais. Os membros da comissão acordaram informalmente começar a investigação pelos pontos considerados consensuais, como casos de nepotismo, construção de prédios suntuosos, irregularidades administrativas e contratações ilegais.
Esses itens constam do requerimento de criação da CPI, apresentado pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que também questiona os altos valores de indenização concedidos. Logo após a solenidade de instalação, que durou 45 minutos, os membros da CPI reuniram-se a portas fechadas.
O senador Geraldo Melo (PSDB-RN) foi quem primeiro levantou a dúvida. Melo, que resistiu à sua indicação como membro da comissão, defendeu que as indenizações não podem ser questionadas pelo Legislativo. Ele e o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) foram os principais defensores da tese de que o valor da indenização é parte da sentença, que, por sua vez, é atribuição do Judiciário.
O regimento interno do Senado proíbe que sejam instaladas CPIs para investigar atribuições do Judiciário. Para Dutra, esse deve ter sido o motivo pelo qual ACM mudou uma palavra em seu requerimento. O presidente do Senado havia requerido a investigação de indenizações milionárias ‘‘arbitradas’’ pela Justiça.
Quando foi apresentado, o requerimento trazia no lugar de ‘‘arbitradas’’ - é atribuição do Judiciário arbitrar - por ‘‘calculadas’’. Segundo o próprio ACM, ocorreu um ‘‘lapso’’. ‘‘Não é o juiz quem faz o cálculo. Ele determina que o cálculo seja feito, e as partes do processo têm prazo para contestar. Então, se uma parte perde o prazo ou não contesta, como o juiz vai dizer se o valor é ou não apropriado?’’, questionou Dutra.
Para Dutra, a possibilidade de as partes contestarem o valor calculado pelo perito judiciário encerra o assunto. ‘‘O Poder Judiciário tem seus mecanismos de revisão. Se o Legislativo começar a questionar a decisão do juiz, o Judiciário poderá questionar nossas decisões. Aí vai ser o caos’’. ACM disse, em entrevista coletiva após a instalação da CPI, considerar que o cálculo não é parte da sentença. Para o presidente do Senado, se o cálculo foi irregular, o juiz não tem culpa. ‘‘Mas tudo isso nós vamos consertar’’, afirmou.
Questionado sobre a possibilidade de as investigações alcançarem sentenças judiciais, Souto disse: ‘‘Se aparecerem sinais de que sentenças estão
eivadas de irregularidades, isso também poderá ser objeto da CPI’’. Em seu discurso de abertura, o presidente da CPI, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), disse que o Senado ‘‘não pode ter receio de conflito entre Poderes’’.

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