O projeto de lei 105/2012, de autoria da Prefeitura de Londrina, que concede desconto no Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia a débitos fiscais de instituições que oferecem ensino a distância, é alvo de investigação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. A promotora Leila Voltarelli determinou ontem a abertura de procedimento administrativo e está requisitando informações ao Executivo, tais como cópia do projeto de lei e documentos que justifiquem a proposta.
A promotora disse que a intenção é saber se o projeto de incentivo não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios da administração pública. ''Vamos analisar a compatibilidade da proposta com a LRF e com os princípios da impessoalidade, economicidade e isonomia'', afirmou Leila.
A Universidade Norte Paranaense (Unopar) seria a principal beneficiada com a proposta, já que, segundo o vereador Joel Garcia (PP), teria cerca de R$ 70 milhões de dívidas tributárias perdoadas pela administração municipal se o projeto for aprovado. Quanto ao desconto no ISS, a redução seria de 50% na base de cálculo do imposto, o que, segundo a administração municipal, beneficiaria outras instituições com ensino a distância. Poderia entrar na lista de beneficiadas a Uninter, a segunda maior instituição do país com serviços desta natureza.
Chama a atenção o fato de que as duas universidade fizeram doações à campanha do prefeito Barbosa Neto (PDT). A Unopar doou R$ 30 mil e o grupo Uninter, R$ 168 mil. Leila Voltarelli não comentou este fato. ''Preciso receber as informações e inclusive analisar o projeto de lei antes de fazer qualquer avaliação.''
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina manifestou-se contrariamente ao projeto de incentivo. A comissão eleitoral da entidade entende que somente se for demonstrado o impacto financeiro e apontadas medidas compensatórias para a renúncia fiscal o projeto atenderia aos requisitos da LRF. Caso contrário, afirma a comissão, seria um ''projeto eleitoreiro'', considerando que duas das principais beneficiadas foram doadores de campanha.

mockup