O Congresso reagiu muito mal às medidas do pacote fiscal que vão recair sobre os funcionários públicos. Apesar dos argumentos apresentados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, os líderes da base aliada no Congresso já sinalizaram que o governo terá de diminuir a conta do ajuste que pretende repassar aos servidores, para aprovar o aumento da contribuição previdenciária dos ativos e a taxação das aposentadorias dos inativos. ‘‘Já dissemos mais de 10 vezes que a cobrança de contribuição dos inativos não passa aqui, só se o governo propor algo bem mais palatável’’, advertiu o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE).
O governo quer aumentar a contribuição previdenciária cobrada dos servidores ativos para arrecadar R$ 1,204 bilhão a mais em 1999. A proposta é cobrar uma alíquota adicional de 9% sobre a faixa salarial acima de R$ 1.200,00. Até esse valor, os salários dos servidores continuariam taxados em 11%. O pacote fiscal incluiu também a cobrança da contribuição de 11% sobre os benefícios dos aposentados até o limite de R$ 1.200,00, e 9% sobre a diferença salarial que exceder esse valor. O impacto dessa medida chegaria a R$ 1,35 bilhão.
O líder do PFL na Câmara tem uma proposta alternativa de isenção dos aposentados com benefícios de até R$ 1.200,00 - que representam 50% do total.‘‘São 260 mil pessoas que ganham pouco e não mudaria muito a conta do ajuste’’, sugeriu Inocêncio. A taxação maior recairia sobre um universo de 45 mil servidores, que têm as aposentadorias mais altas. O PSDB admitiu que também está procurando alternativas à contribuição dos inativos, já rejeitada na Câmara três vezes no governo de Fernando Henrique.
O proposta do líder do PSDB, deputado Aécio Neves (MG), poderá ser a isenção das aposentadorias de até R$ 500,00 e um escalonamento de alíquotas sobre os benefícios a partir desse valor. ‘‘Podemos estudar a possibilidade de preservar as faixas menores, aumentando as maiores’’, ressaltou o líder tucano.
A reação do Congresso já era prevista pelo governo, que preparou um arsenal de dados sobre o rombo da Previdência nas contas públicas, apresentado pelo presidente Fernando Henrique aos líderes aliados, durante o café da manhã de ontem no Palácio da Alvorada. O presidente expôs uma tabela da evolução do déficit público e, em particular, o déficit previdenciário, que triplicou nos últimos três anos, segundo os dados apresentados.
Para sustentar os argumentos da equipe econômica, o presidente ponderou aos líderes sobre o rombo de R$ 40 bilhões produzidos por 3 milhões de pessoas que recebem aposentadorias pagas pela União, Estados e municípios. No sistema geral de Previdência, o déficit causado pelas 18 milhões de aposentadorias pagas pelo INSS é de R$ 10 bilhões. A tabela do presidente mostra que, de 1995 até 1998, a receita do INSS aumentou em R$ 16 bilhões, enquanto as despesas cresceram R$ 27 bilhões.
A situação dramática no setor público é explicada por outros números: neste mesmo período, a receita com as contribuições cobradas de servidores subiu R$ 660 milhões e as despesas com pagamento de aposentadorias em valores integrais aos recebidos na atividade aumentaram em R$ 8,5 bilhões. ‘‘Aqui se tem uma bomba relógio do setor público’’, frisou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Madeira e o líder do PSDB estão estudando a fórmula regimental adequada para que a criação da contribuição sobre os inativos chegue ao Congresso. O melhor para o governo seria enviar as duas propostas em forma de Medida Provisória (MP), que tem força de lei. Mas existe impedimento regimental para a taxação dos inativos por MP, porque proposta idêntica já foi rejeitada este ano. O mais provável é que o governo envie um projeto de lei. De qualquer jeito, tanto o aumento para os ativos, quanto a nova contribuição dos inativos só podem ser cobrados três meses depois de aprovados pelo Congresso.

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