A proposta de emenda constitucional que acaba com a imunidade parlamentar para os casos de prática de crime comum foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. As duas votações no plenário deverão acontecer na próxima semana para que a emenda seja promulgada antes do recesso.

O primeiro turno foi marcado para terça-feira e o segundo, para quarta. O cronograma apertado foi definido ontem por acordo entre o presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), com os líderes dos partidos governistas e da oposição. A aprovação da emenda foi unânime, mas o texto aprovado pela Câmara foi criticado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Jefferson Péres (PDT-AM) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE).

Pela emenda, o Supremo Tribunal Federal (STF) não precisa da licença prévia da Câmara ou do Senado para processar criminalmente um dos seus membros, como estabelece hoje o artigo 53 da Constituição. A imunidade será restrita às opiniões, palavras e votos dos parlamentares.

Para Requião, Péres e Alcântara, o mecanismo que possibilita à Câmara e ao Senado sustarem um processo criminal aberto contra um de seus congressistas poderá provocar uma crise institucional entre o Legislativo e o Judiciário. Pela emenda, a sustação é possível por iniciativa de um partido político, que precisa ser aprovada pelo plenário. Esse dispositivo foi considerado uma ''anomalia'' por Péres.

Requião disse que os senadores estão aprovando uma proposta ''cheia de vícios, que abre um precedente seríssimo em relação à independência do Judiciário'', por causa da pressão da mídia.

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