IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Esquema de propina gera condenação de ex-vereadores
Os ex-vereadores Orlando Bonilha, Renato Araújo e Osvaldo Bergamin, falecido em 4 de setembro de 2010, e o ex-assessor parlamentar de Bergamin, Julio Romagnolli, foram condenados por improbidade administrativa em sentença proferida em 5 de julho pelo juiz da 1ª Vara Cível de Londrina, Bruno Régio Pegoraro. Em dezembro de 2005, eles teriam participado de um esquema articulado por Araújo para exigir propina do empresário Ângelo Marcelo Caldarelli em troca da aprovação do projeto de lei 270/05, que legalizou a propriedade de um terreno, do qual o empresário já tinha a posse.
Efetivamente o projeto foi sancionado pelo ex-prefeito Nedson Micheleti (PT) e se tornou a lei 9.898/06. Esta é a segunda condenação, na esfera cível, do esquema de cobrança de propina que vigorou na Câmara Municipal de Londrina na Legislatura passada: nas últimas eleições, em 2008, apenas um dos vereadores suspeito de envolvimento se reelegeu.
Na mesma sentença, o juiz absolveu, por falta de provas, outros seis vereadores cujos nomes constavam da lista Caldarelli e que segundo o Ministério Público, receberam dinheiro para aprovar o projeto de doação. Foram absolvidos Gláudio Renato de Lima, Jamil Janene, Henrique Barros, Sidney de Souza, Luiz Carlos Tamarozzi e Flávio Vedoato. Renato Araújo admitiu ter elaborado a lista, mas negou ter escrito valores ao lado dos nomes - que seriam o montante que cada um dos vereadores exigia para votar favoravelmente ao projeto.
Da sentença cabe recurso tanto ao Ministério Público quanto aos réus. Este fato rendeu ação penal a todos os réus, que respondem por formação de quadrilha e concussão.
● Designação técnica para corrupção administrativa cometida por agente público
● Ato de exigir para si ou outrem, dinheiro ou vantagem, em razão da função pública





