A Assembléia Legislativa vota na segunda-feira os quatro decretos legislativos autorizando a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o governador Paulo Afonso Vieira, o vice José Augusto Hulse, o secretário da Fazenda Paulo Prisco Paraíso e o procurador-geral do Estado, João Carlos Von Hohendorff. Os decretos - um para cada autoridade envolvida - foram encaminhados ontem à mesa diretora da Casa, que colocará os quatro em leitura na sessão extraordinária de amanhã para que possam ser votados segunda-feira.
Os decretos foram encaminhados após reunião da comissão especial que aprovou o relatório final elaborado pelo deputado Jaime Mantelli (PDT) dando esse encaminhamento às denúncias contra autoridades por irregularidades cometidas na emissão de R$ 605 milhões em títulos públicos. Uma dúvida de última hora sobre o artigo da lei a ser utilizada no decreto levou a uma suspensão da reunião da comissão por uma hora.
O relator não acatou emendas de deputados do PMDB, partido do governador, que queriam a exclusão do governador e do vice do processo. O governador, pelo fato de o relatório ter sido feito com base em cinco denúncias de diferentes autoria, com a justificativa de que isso impediria uma justa defesa. O vice, por não haver tipificação desse crime para ocupantes desse cargo na Lei 1.079, que trata especificamente de casos de impeachment. O relator manteve sua interpretação de que o vice que assume está sujeito a esse enquadramento e justificou-se na Constituição estadual e no regimento interno da Assembléia Legislativa, nos casos omissos da Lei 1.079.
O decreto precisa de 27 votos para ser aprovado. O PFL decide hoje como votarão seus oito deputados, o que será decisivo para a votação na segunda-feira. Se forem aprovados os decretos, as quatro autoridades serão afastadas por um prazo de 180 dias. Nesse período assume interinamente o presidente da Assembléia Legislativa, enquanto ocorre o processo. Ao final dois terços do plenário decidem se o afastamento será definitivo ou se as autoridades serão reconduzidas a seus cargos.
O PFL catarinense deverá manter disposição de aprovar o impeachment contra o governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira, e seu vice, José Augusto Hulse. Os protestos e ameaças do PMDB nacional não vão mudar a orientação da cúpula regional, que se reuniu segunda-feira com presidente licenciado do partido, embaixador Jorge Bornhausen.
‘‘A direção nacional não está interferindo nessa questão, nem vai se intimidar com a ameaça da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da compra de votos’’, disse o presidente do partido, deputado José Jorge (PE). ‘‘Se querem criar a CPI, que reúnam as assinaturas e o façam’’, desafiou o pefelista.

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