Já admitidas pela Câmara dos Deputados como crime de responsabilidade cometido pela presidente Dilma Rousseff (PT), as "pedaladas fiscais", embora graves, poderiam ter um impacto muito menor no Congresso se o País estivesse em equilíbrio econômico e político. Isso porque, diferentemente dos crimes comuns, onde o fato é analisado tecnicamente, à luz da legislação e das provas apresentadas, o interesse político é que vai definir o voto dos senadores. O Senado deflagra essa semana a análise do processo contra a petista.
O próprio governo reconhece, na defesa apresentada na Câmara, que está sujeito ao julgamento que vai além da ocorrência ou não do crime. Segundo o documento elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), "sem que isto (pressuposto jurídico) ocorra não haverá motivo ou justa causa para que seja admitido, processado ou julgado procedente um pedido de impeachment".
Segundo o advogado e professor de Direito Constitucional Marcos Antonio Striquer Soares, o que está sendo julgado é a capacidade de governar da presidente Dilma. Soares sustenta que o rito adotado até aqui segue a previsão constitucional, "portanto, não há golpe em andamento". "No crime de responsabilidade, os parlamentares, que são os julgadores, podem decidir pela absolvição mesmo após identificar a tipificação do ato criminoso e a conduta da presidente Dilma Rousseff, se considerarem que a gestão dela é boa para o País."

'PEDALADAS'

As manobras orçamentárias, classificadas de "pedaladas fiscais", que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), praticadas, em tese, por Dilma, foram a solução encontrada pelo governo federal para manter os programas sociais em andamento no ano eleitoral (2014) e no começo do segundo mandato (2015).
O economista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Mauro Rochlin explica que o governo (controlador) é proibido por lei de contratar operações de crédito junto aos bancos públicos como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (controlados). Contudo, a denúncia contra a presidente Dilma aponta que a prática ocorreu no começo do ano passado, dando sequência ao que já ocorria desde 2014. Frise-se que está em julgamento no Congresso apenas o ocorrido no mandato atual.
De acordo com Rochlin, o governo deixou de repassar do Tesouro Nacional para os bancos os valores referentes aos programas sociais, como Bolsa Família, enquanto a Caixa continuou pagando os beneficiários. "Caixa e governo têm contabilidades distintas. O banco é o operacionalizador do Bolsa Família, não é responsável pelos valores, pois o programa é do governo." Então, a Caixa teria passado a ser um credor do governo, o que é vedado pela LRF.
O economista avalia que a administração federal "fez isso para aparentar que havia menos descontrole das próprias contas, pois em 2014 o governo alegava um superavit". "Em 2015, quando essas contas tiveram que ser pagas, se verificou um deficit explosivo do governo", acrescenta Rochlin, lembrando que o débito foi quitado pelo governo no ano passado.
Embora existam indícios da existência das pedaladas também nos governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os valores foram menores e as operações foram pontuais. Em sua defesa, Dilma argumenta que não houve um contrato de empréstimo que configure operação de crédito com os bancos. "A mera conduta negligente, imprudente ou imperita da Chefe do Executivo não poderá nunca, no sentido jurídico adequado da expressão, em face da sua própria excepcionalidade sistêmica, vir a qualificar um verdadeiro atentado à Constituição Federal", escreveu a AGU aos deputados. No Senado, será aberto novo prazo para a defesa da petista.

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