Assim que a presidente Dilma Rousseff sancionar a lei do salário mínimo, partidos de oposição prometem protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade sustentando que a norma desrespeita a Constituição. O principal ponto a ser contestado é o artigo que permite ao governo reajustar o valor do mínimo por meio de decreto até 2015. Para os partidos de oposição, a regra contraria a Constituição que, segundo eles, exige que o Congresso aprove lei específica toda vez que o salário mínimo for aumentado. A tese, desde já, tem o apoio de pelo menos 3 dos 11 ministros do STF que participarão do julgamento da provável ação a ser protocolada pelo PPS, pelo PSDB e pelo DEM. Ao dispensar o envio de projeto ao Congresso, a nova lei poupa a presidente de um desgaste no Legislativo toda vez que o valor do mínimo entrar em discussão. Apesar de fazerem previsões de debates quentes, os ministros do STF também encaminharam no ano passado ao Congresso um projeto polêmico sobre os próprios salários. Para obter aumento nos vencimentos, o tribunal tem de mandar projetos de lei para o Congresso. No entanto, na proposta de 2010, o Supremo sugeriu uma espécie de gatilho salarial. De acordo com o projeto, a partir de 2012 o reajuste seria feito com base na variação do IPCA.


● É o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar a seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços


● Ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução

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