O ministro da Administração e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, disse ontem que a fixação do teto salarial do funcionalismo público federal em R$ 12.720 trará um impacto de R$ 116 milhões por ano sobre a folha salarial do Executivo e do Legislativo. Pelos cálculos de Bresser, no Executivo haverá uma economia de R$ 29 milhões, mas no Legislativo, um aumento de gastos de R$ 145 milhões.
Sobre o Judiciário, o ministro disse que ainda não tem dados para calcular o impacto. Desde já, no entanto, ele estima que o peso maior do impacto será observado nos Estados e municípios. Bresser Pereira continua defendendo a tese de que o teto salarial deve ser definido em R$ 10.800,00.
Amparado em parecer jurídico do Ministério, ele disse que não concorda com a tese de que o salário dos juízes não pode ser reduzido. Segundo ele, quando se trata de emenda constitucional (referindo-se à emenda segundo a qual tem que haver um teto), o argumento da irredutibilidade de vencimentos não se aplica. Em segundo lugar, o que três ministros do Supremo Tribunal Federal recebem adicionalmente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não é salário, mas sim um jeton.

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