Idade mínima é exigida
na maioria dos países
Segundo o Ministério da Previdência Social, apenas em quatro países do mundo - entre eles, o Brasil - não é exigida a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores. Os outros países são o Irã, o Iraque e o Equador.
Segundo a Previdência Social, a idade mínima - que foi apresentada em forma de emenda e depois retirada do texto da reforma - sempre esteve presente na legislação brasileira desde o período pré-republicano. Um decreto de 1888 estipulava, como condição básica para a aposentadoria nos Correios do Império, a idade mínima de 60 anos (mais 30 anos de serviço).
Posteriormente, em 1923, a Lei Eloy Chaves, que foi considerada um marco da fundação da Previdência moderna no Brasil, definia a idade mínima de 50 anos para quem completava 30 anos de serviço.
Até 1960, ainda de acordo com informações do Ministério da Previdência Social, o antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) exigia idade mínima de 55 anos para a concessão da aposentadoria dos trabalhadores.
A Lei Orgânica da Previdência Social daquele mesmo ano acabou abolindo requisito da idade mínima, só retomado para os servidores públicos civis na Emenda Constitucional número 20. Esta foi aprovada em dezembro último.
Para os técnicos da Previdência Social, nada justifica o retrocesso, ou seja, a não exigência da idade mínima na regra permanente para a concessão da aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada. (Agência Estado)

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