O presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina), vereador Pedro Luiz Chimentão (Podemos), promulgou na última terça-feira (15) a Lei nº 3.173, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

A lei contempla a liberação da licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação.

De acordo com a nova legislação, o Município oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e feita inteiramente pela internet. A lei engloba as atividades econômicas consideradas de baixo risco e baixa complexidade.

Segundo o vereador Ilseu Zapellii (PSD), autor do projeto, o objetivo é conceder o direito de toda pessoa de desenvolver atividades de baixo risco sem a necessidade de atos públicos.

“A redução de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais”, justificou o parlamentar.