Curitiba - O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) denunciou ontem na Assembléia Legislativa o pagamento ilegal de honorários de sucumbência a procuradores do Estado entre 1999 e 2003. Os honorários de sucumbência são pagos pela parte que é derrotada em um processo judicial aos advogados da parte vencedora. Nos casos em que os procuradores atuam em nome do governo do Estado, porém, os honorários não deveriam ser pagos a eles, uma vez que podem chegar a cifras milionárias em virtude do valor elevado das causas em que o governo geralmente se envolve.
O pagamento das verbas de sucumbência aos procuradores do Estado foi questionado pelo Ministério Público (MP) estadual ainda em 1999 com a apresentação de uma ação civil pública perante a 1 Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A Justiça estadual deu ganho de causa ao MP tanto no 1º grau de jurisdição como no Tribunal de Justiça, ordenando a suspensão dos pagamentos e o recolhimento dos honorários de sucumbência pagos indevidamente.
O governo entrou então com um recurso da decisão em 2004. Antes porém do recurso ser julgado, o procurador-geral de Justiça e chefe do MP estadual Milton Riquelme de Macedo (que foi indicado pelo governador Roberto Requião) pediu a extinção da ação, alegando que a criação em 2003 do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado pelo governo estadual havia resolvido a questão. Segundo Veneri, o fundo, formado pelos honorários de sucumbência, é responsável pelo pagamento de até 90% da remuneração dos procuradores do Estado a título de prêmio de produtividade. A extinção da ação foi acatada pela 1 Vara da Fazenda.
A decisão de Riquelme de Macedo foi contestada pelo próprio MP. Membros da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público entraram com um mandado de segurança pedindo a reabertura da ação. Segundo os promotores, a Constituição prevê que a ação civil pública não pode ser extinta a pedido do MP por se tratar de um tema de interesse público. Além disso, a criação do fundo não sanaria todos os pagamentos irregulares concedidos anteriormente, que deveriam ser devolvidos ao Estado.
Veneri está pedindo informações para saber o motivo da extinção da ação. ''É inadmissível que verbas que deveriam ir para os cofres do Estado tenham sido destinadas aos procuradores'', afirmou o deputado.
A Folha não conseguiu localizar o procurador Riquelme ontem à noite. Os celulares dos assessores de imprensa do Ministério Público estavam desligados e o telefone do gabinete do procurador não foi atendido.

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