Brasília - No relatório que opinou pelo acolhimento da denúncia de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) afirmou que há "indícios mínimos de que a presidente da República, Dilma Vana Rousseff, praticou atos que podem ser enquadrados em crimes de responsabilidade". Na leitura de seu voto ele citou a "abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional" e "contratação ilegal de operações de crédito". O relator afirmou que essas operações - "pedaladas fiscais" - nas quais o governo atrasava pagamento de subsídios e equalização de juros às instituições financeiras, funcionavam como um empréstimo, semelhante ao crédito rotativo.
"Diante disso, é possível, em tese, afirmar que se está diante de uma autêntica operação de crédito, embora disfarçada sob o manto de prestação de serviço", afirmou. "A União, sob o comando da denunciada, transformou em regra o que deveria ser absolutamente excepcional: durante meses a fio, usou recursos do próprio Banco do Brasil, e não do Tesouro, para bancar as ações de governo", argumentou.
O relatório deverá ser votado até a próxima segunda-feira na comissão especial instaurada pela Câmara dos Deputados, que tem 65 membros.
Na peça de 128 páginas, divulgada ontem, o relator apontou pela "admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade" a partir da denúncia formulada pelos advogados Miguel Reale Júnior, ex-ministro do governo FHC, Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, e Janaina Paschoal.
Segundo Jovair, há indícios de que Dilma "tinha conhecimento do caráter proibitivo e da ilicitude" de abertura de créditos suplementares em 2015, "por decreto, sem autorização legislativa". Conforme o relator, esses indícios "decorrem do fato de já existir, em 2015 e antes da edição dos decretos, um debate público acerca do tema".
O relatório afirma que "a magnitude e o alcance das violações praticadas pela presidente da República, em grave desvio dos seus deveres funcionais e em quebra de grande confiança que lhe foi depositada, justifica a abertura do excepcional mecanismo presidencialista do impeachment".
"O comportamento do Executivo federal, ao afrouxar, por conta própria, os procedimentos de gestão fiscal, permite postergar a conscientização da sociedade sobre a real situação das finanças públicas, e adia a discussão política de medidas estruturantes urgentes e necessárias ao país", diz o relatório.
Por outro lado, o relator concluiu "pela inviabilidade de eventual processo de responsabilização da presidente da República pelo não registro de valores no rol de passivos da dívida líquida do setor público".
O relator explicou que também não considerou, em seu parecer, eventos relativos à atuação de Dilma no Conselho de Administração da Petrobras entre 2003 e 2010 e eventos relacionados ao escândalo revelado pela Operação Lava Jato. "A parte da denúncia ora analisada [sobre Lava Jato] não foi considerada para a formação da convicção deste relator". O relator sugere que o Senado possa aprofundar as questões relativas à Lava Jato.
O relator isentou a presidente de responsabilidade no caso de disparidade entre os registros do Banco Central e do Tesouro Nacional em relação à dívida líquida do setor público. Segundo ele, a omissão de passivos na dívida aponta para a inviabilidade de eventual processo de responsabilização da presidente da República.
Jovair afirmou ainda que se impeachment fosse golpe, não estaria na lei. Ele, inclusive, lembrou de pedidos de impeachment feitos por parlamentares da base aliada do governo na época em que eles estavam na oposição. "Não se deve mudar de opinião por conveniência, de acordo com os interesses momentâneos e apenas porque os atores são outros", afirmou.
O deputado aproveitou o fim da leitura do voto para fazer críticas a situação política e econômica do País. "Houve avanços sociais nos últimos tempos, mas agora país vive falência de serviços públicos", afirmou. (Com Agência Estado)

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