Mariana Franco Ramos
Reportagem Local
O vice-presidente da Comissão da Verdade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Daniel Godoy Jr., disse acreditar em uma revisão da Lei de Anistia, promulgada sob vigência da ditadura militar (1964-1985). Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a legislação é válida, não sendo possível punir agentes de Estado que torturaram ou mataram presos políticos naquele período. A decisão, entretanto, não está transitada em julgado, ainda cabendo recurso.
"Entendemos que primeiro os fatos têm de ser investigados, não só por uma questão de resgate da verdadeira história, que pertence a todos nós, mas também para que os responsáveis sejam responsabilizados, com perdão do pleonasmo", afirmou.
Segundo ele, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Corte Internacional e resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário, tornaram imprescritíveis os crimes contra a humanidade, como desaparecimento e tortura. "Há espaço suficiente (para rever), desde que o País e seus órgãos judiciais decidam implantar, no âmbito do ordenamento jurídico interno, aquilo pelo qual já se responsabilizaram internacionalmente", defendeu.
Godoy citou o caso conhecido como "Gomes Lund e outros", que diz respeito aos desaparecimentos de 62 pessoas durante a Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. Em julgamento realizado no dia 26 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelos atos ocorridos no período e determinou que o governo adotasse uma série de providências, incluindo a investigação dos fatos por meio de uma comissão da verdade.
Outra questão relevante, de acordo com o advogado, foi o julgamento da Ação Penal 470, o Mensalão, ocasião em que o ministro do STF Celso de Mello abordou a questão do comprometimento do País com tratados e decisões de cortes internacionais. "Nós temos a expectativa de que os argumentos da OAB sejam acolhidos pelo Supremo e que, com isso, seja possível rever essa posição (sobre a lei)".

mockup