Curitiba - A partir do dia 18 de junho o município de Guaratuba (Litoral) terá direito de cobrar uma dívida de R$ 323.444,03. O valor é referente a quinze condenações por fraude em um relatório de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TCE aponta como responsáveis pela devolução dos valores o ex-prefeito José Ananias dos Santos e outros cinco funcionários da administração municipal em 2002.
  O processo é referente à utilização de notas fiscais falsificadas em pagamentos efetuados pela prefeitura no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002. O relatório que apontou as irregularidades e condenou os responsáveis a ressarcir os cofres públicos foi aprovado pelo TCE em 2006, mas só foi publicado em abril deste ano por causa de recursos apresentados pela defesa. Na última quinta-feira, o Pleno do TCE julgou improcedente o pedido de embargo apresentado pelos advogados de Santos. O ex-prefeito alegou ter tido seu direito de defesa cerceado porque o processo que o investiga foi desmembrado pelo Tribunal em 2005.
  Com o indeferimento do embargo, a advocacia do município já pode utilizar a decisão do TCE para cobrar o pagamento dos valores apontados pela auditoria. O relatório que condenou Santos mostra que a prefeitura comprovou diversos pagamentos com a apresentação de notas fiscais de empresas que já estavam inativas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,
  No dia 18 também começa o prazo de 15 dias para que o ex-prefeito e seus ex-funcionários possam solicitar a revista da decisão. No entanto, segundo informações obtidas pela reportagem, é possível que não exista a possibilidade de recurso uma vez que essa opção não está prevista no artigo 484 do Regimento Interno do TCE. Além de José Ananias, são apontados como responsáveis pela fraude a contadora Angelita Miranda Cavalcanti, o ex-secretário de Finanças Joel Machado, o ex-secretário de Obras Arthur Teixeira Magalhães, a ex-secretária da Educação, Maria do Rocio Bevervanso e o ex-secretário da Administração André Márcio Borges.
  Apesar da condenação, nenhuma das pessoas implicadas no processo está inelegível uma vez que o caso foi analisado pelo TCE como auditoria e não como Tomada de Contas. O atual prefeito de Guaratuba, Miguel Jamur, é listado entre os investigados pelo TCE porque assumiu a prefeitura como interino em 2002, mas a auditoria não verificou a participação dele em nenhuma das fraudes comprovadas. A reportagem não conseguiu contatar o ex-prefeito para comentar o caso.

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