Agência Estado
De Brasília
A comissão do governo, de parlamentares e representantes dos Estados que busca um acordo em torno do projeto de reforma tributária da comissão especial da Câmara decidiu ontem continuar as negociações por mais uma semana. Na quarta reunião e depois de 18 horas de conversações, permanecem inconciliáveis as posições do governo, de um lado, defendendo emenda constitucional que contenha apenas princípios gerais da reforma tributária, e de outros, os Estados e os parlamentares, que entendem ser matéria constitucional a definição sobre a quem pertencem os tributos – se à União ou aos Estados ou aos dois de forma compartilhada – e a partilha das receitas arrecadadas.
‘‘Há uma grande divergência’’, afirmou o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin, que participou da reunião. O deputado federal Germano Rigotto (PMDB-RS), presidente da Comissão Especial da reforma, também compareceu. O único consenso alcançado pela comissão tripartite até agora foi de que, na hipótese de um acordo, uma emenda aglutinativa, com uma nova proposta, poderá ser apresentada ainda no âmbito da comissão especial da Câmara e não somente quando a emenda chegar ao plenário da Casa.
O governo conseguiu adiar de hoje para o dia 8 o início da votação dos destaques – emendas em separado – relativos ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que centraliza a polêmica. Ao mesmo tempo, a comissão especial da Câmara manteve o início da votação dos demais destaques para hoje e deixou claro ao governo que rejeita a ‘‘desconstitucionalização’’ da reforma tributária. Essa posição foi apoiada pelos Estados. Eles não aceitam deixar para a legislação infra-constitucional a definição sobre a quem pertencerá a titularidade do IVA.
No projeto aprovado na semana passada, o IVA substitui o atual ICMS. A proposta de retirar da Constituição o detalhamento da reforma tributária, como por exemplo se o direito de cobrar o tributo caberá à União, aos Estados ou de forma compartilhada entre os dois níveis de governo, é defendida pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan.

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