O ministro da Justiça, José Gregori, defendeu ontem o pacote de dez medidas provisórias lançado pelo governo anteontem. As MPs foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União apenas dois dias úteis antes de entrar em vigor as novas regras que restringem o uso das medidas.
''Não houve abuso. Isso deve ser visto como um fato inevitável. É preciso analisar o mérito das medidas, que passa a questão aritmética'', declarou Gregori, que participou das comemorações de 7 de setembro no Palácio da Alvorada.
As medidas provisórias editadas pelas regras atuais, que valem até a próxima terça-feira, na prática têm validade de lei. Elas só perderão seus efeitos se forem derrubadas pelo Congresso ou revogadas pelo próprio presidente Fernando Henrique Cardoso.
Com a nova emenda, as regras serão mais rígidas. As futuras MPs ficarão sem efeito se não forem votadas pelo Congresso em até 120 dias (60 dias prorrogáveis por igual prazo). Será proibida a reedição, hoje ilimitada. Também haverá restrição de temas a serem tratados por medida provisória.
Segundo o ministro da Justiça, as novas MPs as quais chamou de ''saldo'' restante do primeiro semestre de trabalho do governo já vinham sendo estudadas e estão ligadas estritamente aos interesses do País. ''Não há nenhuma que dê mais poderes ao governo ou que lhe permita tirar vantagens eleitorais.''
O ministro da Educação, Paulo Renato Souza, também presente nas comemorações do Dia da Independência, negou que o governo tenha sido oportunista ao se aproveitar do prazo final de vigência das antigas regras sobre o uso de MPs para lançar um pacote.
Sem especificar, o ministro da Educação disse que o pacote tratou de alguns ''temas urgentes'' para o País e lembrou que, se julgar necessário, o Congresso Nacional pode modificar as medidas editadas pelo governo.

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