Curitiba - A regulamentação de uma gratificação extra de até 60% sobre a verba disponível para os deputados estaduais na contratação de servidores comissionados causou controvérsia entre os parlamentares ontem. O pagamento das gratificações pode elevar o limite da verba de contratação de R$ 37.580,00 para R$ 60.128,00 por gabinete. Para o líder do governo na Assembleia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a medida da Mesa Executiva da Casa que estabelece a gratificação ''garante um limite''. ''Não estamos falando em aumento, mas em limitação'', defendeu.
Entre os deputados, poucos souberam explicar se eles já utilizavam valores superiores ao estipulado pela Casa para contratar funcionários. ''Não existia regulamentação. A verba era de R$ 37 mil a R$ 42 mil por mês. Não estava escrito. Agora há uma determinação'', destacou Elton Werter (PT), terceiro secretário da Assembleia.
Outro petista, Tadeu Veneri, que pediu que a Mesa Executiva publique os valores da verba dos deputados para contratação, disse que a medida não significa necessariamente um aumento de gastos. ''Eu não sei se esse valor é menor ou maior que temos hoje'', afirmou. Para Veneri, o problema é que antes da publicação do Ato da Comissão Executiva que regulamenta os valores disponíveis para remuneração de comissionados ''não havia limite''. ''Agora qualquer pessoa que passe desse limite pode ser responsabilizada'', defendeu.
As regras para contratação de funcionários pela Assembleia foram determinadas pela lei 8.152/2010 e em um ato da Comissão Executiva da Casa publicado em 28 de abril de 2010. A Assembleia também concluiu ontem a aprovação do projeto de lei que regulamenta a contratação de funcionários comissionados e o projeto de resolução que estabelece regras para pagamento de gratificação a servidores do Quadro Efetivo da Casa.
Pelas novas regras, só poderá ser contratado como comissionado quem comprovar que usufrui de direitos políticos, não responde a processo criminal e está com a situação regular junto à Receita Federal. Todos os funcionários comissionados da Casa serão exonerados no fim de cada legislatura. Além disso cada gabinete de deputado terá direito à contratação de um mínimo de cinco e um máximo de 23 funcionários. O teto dos salários dos servidores comissionados será de 95% do subsídio pago aos deputados, que hoje é de R$ 12 mil, para pessoas com ensino superior e 85% para funcionários sem curso superior.
A lei também admite a contratação de ''agentes políticos'' que poderão atuar fora da Assembleia na representação dos deputados em suas bases eleitorais. A publicação dos limites de valores disponíveis para contratação de comissionados pelos deputados deve ser disponibilizada pela Assembleia no site da instituição até 31 de maio.

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