A proposta de reforma tributária entregue pelo governo ao Congresso não contempla a criação de um imposto sobre grandes fortunas, um projeto apresentado há oito anos pelo então senador Fernando Henrique Cardoso. O projeto de FHC foi elaborado com base no inciso VII do artigo 153 da Constituição de 1988, que permite a instituição desse tributo federal ‘‘nos termos de lei complementar’’.
O texto prevê que a cobrança ocorreria uma única vez, no momento da partilha de uma herança que supere determinado valor. Foi aprovado com emendas pelo Senado Federal, em 89, e encaminhado à Câmara. Há cerca de seis meses, a deputada Maria da Conceição Tavares (PT-RJ), relatora do projeto, enviou parecer favorável à criação do imposto à Comissão de Finanças e Tributação á- que ainda não o incluiu em sua pauta de votação.
Já no texto de 15 páginas sobre a reforma tributária, divulgado anteontem pelo ministro interino da Fazenda, Pedro Parente, não há nenhuma proposta de alteração no sistema de tributação do patrimônio. Esse tipo de tributação, menciona o texto, ‘‘tem expressão relativamente baixa em países de extensão continental’’.
Hoje existem três impostos sobre o patrimônio - que o ministério não pensa em alterar. São eles: o ITR (Imposto Territorial Rural), que é federal e acaba de sofrer alterações; o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), estadual; e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), municipal.
A idéia do Ministério da Fazenda é eliminar duas distorções do atual sistema tributário. A primeira é a estrutura complexa e confusa de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A outra distorção é a incidência de impostos em cascata, que incidem sobre a cadeia de produção e limitam o aumento de eficiência. Por isso, o ministério sugere o fim de todos esses tributos - cobrados pela União, Estados e Municípios - e a criação de outros três impostos, que incidiriam exclusivamente sobre o consumo.
Segundo o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o texto apresentado por Parente na Câmara é apenas ‘‘um roteiro de idéias para discussão’’. Ele afirmou que ainda não está definido o método de apuração dos novos impostos sugeridos. Mas o modelo final deverá manter o volume de recursos que o atual sistema garante para a União, Estados e municípios. Para isso, a Receita Federal deverá fazer novas simulações da forma como cada tributo será cobrado e sua arrecadação estimada. Por meio desses exercícios, seriam fixadas as alíquotas de cada novo imposto.
O texto apresentado por Parente também sugere a formação de um fundo temporário destinado a cobrir eventuais perdas, em relação à atual arrecadação.

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