Agência Estado
De Aracaju
Os 25 governadores reunidos em Aracaju (SE) aprovaram ontem a proposta do anfitrião, governador Albano Franco (PSB) de criar uma associação nacional dos governadores. A associação - que deverá chamar-se fórum - poderá reunir-se mensalmente.
Segundo o governador de Sergipe, Albano Franco (PSDB), são consensuais até agora os seguintes pontos: 1) Extinção imediata do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) - o FEF será extinto a partir de janeiro, com devolução do que tiver sido subtraído dos Estados em outubro, novembro e dezembro deste ano em 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Os governadores reivindicam o fim imediato; 2) Lei Kandir - devolução das perdas com a lei que desonerou as exportações e permitiu a compensação do ICMS na compra de bens de capital; 3) Revisão da lei Hauly, que definiu os critérios para a devolução, pelo INSS, da contribuição dos funcionários estaduais cujas aposentadorias foram transferidas pelos governos estaduais.
A devolução definida pelo Ministério da Previdência foi considerada insatisfatória; 4) Os governadores apóiam e querem participar da discussão da reforma tributária; 5) Os governadores vão unir esforços para aprovar, dentro da lei de responsabilidade fiscal em tramitação no Congresso, limites de gastos para o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Estados; 6) Os Estados desejam incluir, na rolagem de suas dívidas internas, os empréstimos feitos para compensar as perdas decorrentes do Fundef.
Os seis governadores de oposição tentaram afinar o discurso para cobrar a execução na prática das compensações prometidas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na Granja do Torto, em fevereiro. Entre elas estão o adiantamento de 25% da arrecadação do ICMS para diminuir o impacto da Lei Kandir e a transferência dos depósitos judiciais mantidos na justiça estadual. As duas medidas ainda não foram implementadas.
Os governadores sugerem ainda uma fórmula para padronizar o volume de recursos a ser repassado pelo Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e o Tribunal de Contas. A fórmula obedeceria à uma equação segundo a qual o valor transferido seria igual à multiplicação do número de deputados, juízes ou conselheiros, ao valor de seus salários e ao fator representado pelos custos e demais despesas de cada instituição.

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