Governo atendeu parecer da PGR considerando incompatíveis os artigos propostos no substitutivo; Fórum das Entidades Sindicais promete pressão para AL derrubar vetos
Governo atendeu parecer da PGR considerando incompatíveis os artigos propostos no substitutivo; Fórum das Entidades Sindicais promete pressão para AL derrubar vetos | Foto: Shutterstock


Curitiba – Antes de viajar aos Estados Unidos, onde cumpre agenda oficial, a governadora do Paraná, Cida Borghetti (PP), sancionou a lei 362/2018, que regulamenta o Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (Tide) como regime de trabalho pago aos professores das universidades estaduais. Entretanto, para surpresa dos servidores, vetou cinco artigos do substitutivo geral aprovado na AL (Assembleia Legislativa). O argumento é que as mudanças são inconstitucionais e acarretariam em aumento de gastos. A "canetada" consta da edição do Diário Oficial da última sexta-feira (13), mesma data em que foram publicados os vetos aos reajustes dos poderes.

De acordo com a PGE (Procuradoria Geral do Estado), o substitutivo institui um regime de dedicação exclusiva em que os docentes teriam como exercer, paralelamente, "toda e qualquer atividade, durante praticamente todo o tempo que desejarem". No entendimento do órgão, se o teor do texto fosse mantido, um professor poderia alcançar 1.984 horas de atividades excepcionais por ano, o que equivale a 248 dias de trabalho de oito horas diárias. Ainda segundo a PGE, a medida contraria a jornada semanal de 40 horas e contesta com a obrigatoriedade do exercício das funções para as quais há gratificação.

Para os procuradores, as permissões incluídas pelos parlamentares ao projeto de lei do Executivo também são tecnicamente incompatíveis, "além de desvirtuarem completamente um regime que se pretende de dedicação exclusiva". Outra situação questionada pela PGE é a permissão para que um professor universitário enquadrado no regime de dedicação exclusiva pudesse ser nomeado para um cargo em comissão dentro da estrutura do governo. Na avaliação da Procuradoria, a inclusão desta possibilidade fere princípios da administração pública, como os da eficiência e moralidade.

"Não faz sentido que alguém receba uma remuneração bastante superior à ordinária, pelo exercício de atividade em regime de tempo integral e dedicação exclusiva e, ainda assim, exerça, concomitantemente, um cargo em comissão no âmbito do governo estadual", diz trecho da justificativa do veto. O Tide é pago a professores das universidades estaduais que desenvolvam, além das tarefas de ensino, trabalhos de pesquisa e atividades de extensão. O acréscimo sobre o salário é de 55%.

PROFESSORES
Conforme o Fórum das Entidades Sindicais (FES), porém, os vetos é que tornam a proposta inócua. "A gente recebeu essa notícia com tristeza. Era uma coisa que já estava acordada com a governadora e acertada com os deputados. Há dois anos vinhamos conversando exaustivamente. Não tem impacto financeiro. Todos os professores que estão com seus pedidos de aposentadoria já recebem. Quem recebe menos é por volta de 20 anos. É questão só de regulamentação", disse José Maria Marques, membro da coordenação do FES e do Sinteemar ( Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá e Região).

Marques criticou o fato de Cida ter vetado a proposta apenas na última sexta-feira, sendo que havia sido aprovada pela Assembleia no dia 3 de julho. Os deputados estaduais estão em recesso e só retornam aos trabalhos em plenário em agosto. Por conta da proximidade com as eleições, contudo, as atenções estarão divididas. "Não consigo entender. Estava tudo conversado. Ela chamou os reitores às vésperas de encaminhar o projeto, tirou foto e todos deram parabéns. Os deputados gravaram vídeos elogiando (... ) E regulamentou o quê? Voltou à estaca zero. Antes não tivesse enviado o projeto. Continuaríamos brigando", completou Marques. Ainda segundo o sindicalista, o Fórum irá pressionar os parlamentares e pedir que derrubem os vetos.

mockup