O governo vai tentar protelar ao máximo os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estender a 11 funcionários civis a reposição salarial de 28,86%, concedida aos militares em 1993. Além disso, ameaça tratar com maior rigor os cortes no Orçamento deste ano, que prevê um aumento de 8% na folha de pagamento do funcionalismo, estimada em R$ 45 bilhões.
Assim que o Supremo publicar o acórdão do julgamento - o que pode demorar até três meses -, o Executivo deverá entrar com embargo declaratório contra a decisão. Este tipo de recurso permite aos derrotados alegar que o julgamento suscitou omissão, dúvida ou contradição.
Segundo o relator do processo, ministro Marco Aurélio de Mello, que votou a favor do reajuste, o governo tem pouca chance de ser bem sucedido. ‘‘É muito difícil alcançar-se uma modificação substancial da decisão por meio de embargos declaratórios’’, afirmou. ‘‘O STF atuou em plenário, com a composição plena e, como no há outra corte acima do Supremo, a decisão é definitiva’’.
Mesmo que ganhe tempo para reconhecer o direito concedido pelo STF ao funcionalismo civil, o governo não terá como deixar de pagar imediatamente o acréscimo de 28,86% nos contracheques dos primeiros 11 funcionários beneficiados. Ontem à tarde, o comunicado judicial já estava sendo preparado no STF e deverá ser encaminhado hoje ao Palácio do Planalto.
Mas o Executivo não pretende incluir no Orçamento deste ano qualquer crédito suplementar para fazer frente ao impacto que a decisão do Supremo poderá causar sobre a folha salarial da administração pública. O Ministério do Planejamento cogita tomar medidas em sentido contrário: os cortes ao Orçamento, previsto para ser sancionado no dia 28 com até R$ 10 bilhões a menos, podem ser ainda maiores por causa do julgamento do STF.

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