A comissão especial criada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para definir o futuro do prédio abandonado do Fórum Trabalhista de São Paulo anunciou ontem que a obra será retomada e concluída no prazo de até 18 meses, ao custo máximo de R$ 38 milhões. As duas torres, de 20 andares cada uma, serão aproveitadas integralmente. A torre 1 e seis andares da torre 2 vão abrigar 79 Varas do Trabalho. Outros cinco andares da torre 2 serão ocupados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Os demais – 9 andares ao todo – ficarão à disposição de entidades que atuam na área de direitos da cidadania.
A decisão da comissão, tomada por unanimidade, foi comunicada às 13h20 ao Palácio do Planalto. Pelo telefone, o jurista Oscar Dias Correa, presidente da comissão, informou ao secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, os resultados dos trabalhos concluídos ontem, 20 dias antes do encerramento do prazo previsto. Fernando Henrique estava participando de uma solenidade e Aloysio se comprometeu a entregar ao presidente a ata da reunião que a comissão promoveu na Gerência Regional do Patrimônio da União em São Paulo.
Correa assegurou que Fernando Henrique vai ‘‘acatar a decisão’’. No primeiro encontro, ele observou aos nove integrantes do grupo – juristas, engenheiros e arquitetos – que a comissão tinha ‘‘carta branca’’. Segundo ele, a obra será concluída após realização de novo processo de licitação que ficará sob responsabilidade do governo. ‘‘A União que providencie os recursos’’, disse.
Correa definiu o esqueleto de concreto da Barra Funda como ‘‘motivo de vergonha para o Judiciário, o Legislativo e o Executivo’’. A retomada ocorrerá em ‘‘termos decentes, modestos e sérios’’. Isso quer dizer que a empresa contratada terá de utilizar equipamentos e materiais ‘‘a preço de custo’’. Segundo Correa, que foi ministro da Justiça no governo Sarney, ‘‘ninguém mais vai falar da obra da fraude’’.
O complexo receberá o nome de Fórum da Cidadania. O nome atual é Fórum Nicolau dos Santos Neto – numa homenagem ao ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que está foragido desde 25 de abril, sob acusação de liderar o esquema de desvio de R$ 169 milhões destinados à construção.
A Incal Incorporações não poderá participar do processo de concorrência. Trata-se da empreiteira contratada por Nicolau em 1992, por meio de licitação fraudulenta, segundo a Procuradoria da República. ‘‘A Incal está proibida de participar de concorrência pública por dois anos’’, advertiu o presidente da regional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado. O prédio do Fórum está abandonado desde setembro de 1998, quando a Justiça Federal decretou o bloqueio de novos pagamentos do TRT em favor da Incal. Auditoria do Tribunal de Contas da União revela que apenas 69% da obra foram executados.
O Tesouro liberou R$ 263,9 milhões – em valores atualizados para abril de 1999. Segundo laudo do Instituto de Avaliações em Perícias de Engenharia (Ibape) – encomendado pela comissão – o prédio vale R$ 57 milhões no mercado imobiliário.
A procuradora-chefe da República em São Paulo, Janice Ascari, lembrou que as Varas do Trabalho funcionam hoje em ‘‘situação precaríssima’’. O presidente do TRT, juiz Floriano Vaz da Silva, comemorou: ‘‘É uma boa solução, espero que seja concretizada.’’ Em janeiro, Vaz da Silva entregou o prédio à União, alegando não dispor de recursos nem mesmo para manter a estrutura da construção inacabada.

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