Governo vai recorrer de liminar ganha por advogado sobre IPVA Patrícia Zanin De Londrina O governo do Estado vai recorrer da decisão da Justiça de Londrina que concedeu liminar beneficiando o advogado Ruy de Jesus Marçal Carneiro. A liminar garantiu ao advogado, que é professor do curso de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Londrina, o pagamento em atraso da primeira parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Uma instrução assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, Giovani Gionédis, determina que, se houver atraso na primeira parcela, a quitação do imposto tem de ser feita em cota única. Na ação judicial, o advogado argumentou que a instrução que regulamentou a lei é inconstitucional. ‘‘O secretário avançou o sinal. A competência de regulamentar lei não é dele e sim do governador’’, afirmou Marçal Carneiro. A assessoria de imprensa da secretaria da Fazenda disse ontem que a medida é legal e que vai recorrer da liminar assim que for notificada. ‘‘O governo tem certeza que a decisão deve ser modificada quando houver o julgamento do mérito’’, informou a assessoria. O advogado encaminhou cópia da ação judicial à Assembléia Legislativa e da liminar deferida anteontem pela juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Tereza Willy Ferrari. Ele acredita que o Ministério Público também poderia atuar no caso, ingressando com uma ação civil pública contra o governo do Estado. Na opinião dele, só assim os motoristas poderiam se beneficiar coletivamente. O advogado questiona ainda a antecipação do pagamento do IPVA.

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