Curitiba O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse ontem que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJ), que determinou que o governo estadual torne público os gastos efetuados com propaganda entre janeiro de 1995 e outubro de 1997.
Segundo Campêlo, a decisão de recorrer só foi tomada porque o governo entende que a ação já perdeu o seu objeto. Isso porque em 1998, durante a campanha de reeleição do governador Jaime Lerner (PFL), essas informações já foram divulgadas. A ação pedindo a divulgação das informações foi movida pelo deputado Florisvaldo Fier (PT), o Dr. Rosinha. ''Temos muita tranquilidade nessa questão. Se perdermos em instância superior vamos mostrar os dados novamente'', informou.
Como a ação é contra o governador Jaime Lerner (PFL) e o ex-secretário de Comunicação Jaime Lechinski, hoje lotado no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o prazo para apresentar recurso é de 15 dias a partir do momento da notificação. Para isso, no entanto, o TJ precisa publicar a decisão, medida que deve ser tomada dentro de aproximadamente dez dias.
Advogados consultados pela Folha explicam que o governo tem três opções diante da decisão do TJ. A primeira é entrar com um embargo declaratório, caso conclua que há dúvidas sobre a decisão do TJ. A segunda alternativa é entrar com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). E a última seria apresentar recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida deve ser adotada se os advogados do governador entenderem que houve violação a algun dispositivo constitucional.
O STJ pode ou não aceitar o recurso. Se o recurso não for aceito, o Estado ainda poderá ingressar com um agravo de instrumento, para que a ação seja apreciada em instância superior.
O deputado Florisvaldo Fier moveu a ação porque desconfiava de superfaturamento das contratações e favorecimento a determinados grupos. O TCE analisou a prestação de contas do Estado e encaminhou parecer para a Assembléia Legislativa aprovar ou não. Foram encaminhados pareceres não só do período que é objeto da ação, como de todo o primeiro mandato de Lerner. Mas a Assembléia ainda não analisou nenhum dos documentos. Segundo Rosinha, o governo gastou R$ 400 milhões com propaganda em 34 meses, período ao qual se refere a ação.
O presidente da Assembléia, deputado Hermas Brandão (PSDB), disse ontem que não pretende colocar o assunto em pauta antes das eleições. Questionado sobre o porquê dessa decisão, ele respondeu dizendo que é ele quem faz a pauta e não quer nenhum assunto polêmico nesse período.

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