Curitiba - Antes mesmo do julgamento final do mandado de segurança protocolado pelas concesionárias no TJ-PR contra a lei estadual que criou isenções de pagamento de pedágio, o governo do Estado promete recorrer da decisão de ontem do desembargador Paulo Hapner. A afirmação é do secretário estadual dos Transportes, Rogério Tizzot, que afirma ainda que o governo só negocia com as concessionárias por meio de ações judiciais.
''Vamos acatar a decisão, deixando de conceder o benefício, mas o departamento jurídico do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estão estudando uma forma de contestar a liminar'', disse Tizzot. Ele criticou ainda as alegações das concessionárias de que o benefício criaria desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos.
Para Tizzot, o valor arrecadado pelas seis empresas que exploram rodovias no Estado, que chega a R$ 750 milhões por ano, é muito maior do que o previsto inicialmente nos contratos de concessão. ''Isso deveria ser repassado aos usuários, com a cobrança de tarifas menores'', justificou.
Questionado se o governo estaria aberto a negociações com as concessionárias, conforme afirma estar disposta a ABCR, Tizzot foi claro. ''A discussão com as concesionárias encontra-se no âmbito judicial, com uma série de ações que questionam não só o contrato original, como os aditivos.''(R.L.)

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