O Congresso vai usar R$ 1,036 bilhão de recursos destinados pelo governo para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais) neste ano para atender parte das emendas dos parlamentares à proposta do Orçamento da União de 1999. O relator- geral, senador Rames Tebet (PMDB-MT), disse ontem que isso vai facilitar a aprovação da lei orçamentária até o próximo dia 29, quando se encerra o prazo da convocação extraordinária.
Mesmo com a minirreforma administrativa e as mudanças na composição das receitas tributárias em 1999 decorrentes das medidas de reforço ao ajuste fiscal adotadas pelo governo nas últimas semanas, o Congresso não deverá exigir do Executivo uma versão atualizada do Orçamento da União. As alterações, tanto nas receitas como nas despesas, serão incorporadas no substitutivo do relator- geral.
Depois de um levantamento minucioso nos tribunais federais regionais nos Estados, a Comissão Mista de Orçamento identificou que o governo superestimou o total de precatórios para este ano. Segundo Tebet, pelo menos um terço do total de R$ 3,4 bilhões de receitas destinadas a esta finalidade se referia à cobertura de sentenças ainda não transitadas totalmente pela Justiça e que, portanto, não necessitam ser liquidadas em 1999.
A identificação dessa fonte de recursos será mais do que suficiente para cobrir as emendas individuais dos parlamentares (R$ 860 milhões), solucionando parte do impasse nas negociações entre o governo e os congressistas. No cronograma definido pelo relator-geral, o projeto de lei orçamentária será votado até o próximo dia 20 na Comissão Mista. ‘‘Apesar das dificuldades para alcançar o consenso entre os partidos, sabemos da importância deste Orçamento para o ajuste fiscal e vamos cumprir os prazos normais’’, afirmou Tebet.

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