O secretário-chefe da Casa Civil, Alceni Guerra, disse ontem que o governo do Estado não pode mais fazer transferências a fundo perdido para os municípios. Segundo ele, o impedimento está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde maio do ano passado. A declaração do secretário serve como um balde de água fria nas pretensões da base aliada ao governo na Assembléia Legislativa.
O líder do governo, Durval Amaral (PFL), anunciou anteontem que os deputados da base de sustentação ao governador Jaime Lerner (PFL) querem que o governo repasse recursos a fundo perdido apenas a municípios onde os prefeitos são da situação, excluindo as prefeituras administradas pela oposição.
Guerra explicou que, como os municípios não prestam contas e nem precisam dar contrapartida do dinheiro que recebem a fundo perdido, as transferências desse tipo ficam inviabilizadas por causa da LRF. De acordo com o secretário, o Palácio Iguaçu autoriza apenas repasses que não ferem a LRF (vinculações constitucionais e recursos dos programas estaduais, como o Paraná 12 Meses, por exemplo).
O Paraná arrecada R$ 360 milhões mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desse total, 75% fica com o Estado e 25%, por lei, é repassado aos 399 municípios.
Para o chefe da Casa Civil, a base está pedindo apenas que Lerner retome um comportamento adotado por administrações anteriores, quando o Estado era governado pela oposição. Guerra disse que os governos anteriores não injetavam recursos em municípios adversários. ''Os deputados apoiaram o governo em um momento difícil (a derrubada do projeto popular que impedia a venda da Copel), que causou desgaste, e as cobranças deles podem ser consideradas corretas'', avaliou. Ele vai levar a posição da base ao governador. A decisão de acatar ou não a reivindicação cabe exclusivamente a Lerner. O governador já declarou que não discrimina município nenhum, e repassa recursos para aliados e adversários.
Os aliados querem os recursos para viabilizar obras e melhorias em seus municípios, de olho nas eleições do próximo ano. ''As finanças do Estado estarão em uma situação muito melhor em 2002, desafogadas. É a hora de os deputados lutarem por recursos'', comentou o secretário.
As declarações de Durval Amaral foram interpretadas de forma bem diferente pela Secretaria da Fazenda. A assessoria informou ontem que a secretaria entendeu que os deputados alidos se referiram aos recursos da privatização da Copel. ''Eles querem que o governo priorize os municípios das bases dos aliados'', declarou a assessoria. O leilão de venda da estatal de energia está marcado para o dia 31 deste mês.

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