Governo terá
que nomear
procuradores
O governador Jaime Lerner (PFL) tem 15 dias para nomear os aprovados do concurso público promovido pela Procuradoria Geral do Estado, no final de 97, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por reclamante. A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça, Gil Trota Telles, e chegou nas mãos de Lerner ontem, em forma de intimação.
Trinta e duas pessoas foram aprovadas no concurso. Dezoito delas entraram na Justiça com um mandato de segurança, acolhido pelo Judiciário do Paraná há meses. O governo recorreu da sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) e foi surprendido ontem com a intimação.
Trota Telles entende que os recursos interpostos em Brasília não suspendem o efeito de sua decisão, razão pela qual o desembargador exigiu as nomeações dos aprovados. O secretário do Governo, José Cid Campêlo, prepara a partir de hoje novos recursos para suspender o efeito até o julgamento de mérito.
O governo alega que não pode promover nomeações até que o Estado esteja adequado à Lei Camata que fixa em 60% das receitas líquidas os gastos com a folha de pagamento. Atualmente, o Paraná está 15% acima do limite. Campêlo Filho disse que o governo questiona ainda o número dos beneficiários da medida.
‘‘São 32 aprovados, 18 entraram na Justiça, mas apenas seis são reclamantes oficiais’’, observou. O secretário informou que Lerner já sancionou a lei aprovada recentemente pela Assembléia e que acaba com o prazo de 90 dias, fixado no Estatuto dos Servidores, para nomeações. Teoricamente, os aprovados no concurso da Procuradoria não são atingidos pela nova lei. (L.D)

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